13/02/2023 15:48

Arquivado Definitivamente
13/02/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
12/02/2023 20:29

Expedição de Ofício.
12/02/2023 20:21

Transitado em Julgado em #{data}
16/12/2022 22:01

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 18:07

Recebidos os autos
16/12/2022 18:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/12/2022 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 17:03

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:11

Juntada de Certidão
16/12/2022 00:55

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406652-72.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Ana Claudia Fernandez Advogada: Talita Ertzogue Marques (OAB: 12567/MS) Agravado: Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo - Assupero Agravado: AEMS Associação de Ensino Superior de Mato Grosso do Sul Ltda.

Advogado: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - DANOS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE EMPREGADO HAVIDA ENTRE AS PARTES - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA N.º 392 DO TST - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 114, inciso VI da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho".

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda originária, na medida em que a agravante pretende o ressarcimento de danos causados em decorrência de fato diretamente relacionado à relação de emprego havida entre as partes, qual seja, a inscrição de seu nome nos bancos de dados dos empregadores, ocorrida durante o curso da relação empregatícia.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/12/2022 10:46

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 10:37

Expedição de Ofício.
15/12/2022 07:14

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 14:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/12/2022 17:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/08/2022 11:55

Conclusos para decisão
02/08/2022 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 19:05

Recebidos os autos
02/08/2022 19:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/08/2022 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 17:10

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 15:47

Juntada de Certidão
29/07/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 15:35

Juntada de Outros documentos
08/07/2022 15:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/07/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 11:19

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 11:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2022 11:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2022 20:11

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 22:23

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 02:53

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2022 15:21

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 11:02

Expedição de Ofício.
22/06/2022 11:00

Expedição de Ofício.
22/06/2022 10:58

Expedição de Ofício.
22/06/2022 08:00

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 19:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2022 19:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/05/2022 00:25

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 00:25

INCONSISTENTE
23/05/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2022 08:05

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 07:45

Conclusos para decisão
20/05/2022 07:45

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 07:45

Distribuído por sorteio
20/05/2022 07:42

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1407967-38.2022.8.12.0000

Diesel Transportadora e Revendedora de D...

Isadora Schincariol Girardi

Advogado: Marcos de Rezende Andrade Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/07/2022 09:39

Exibir Processo

Processo nº 1410279-84.2022.8.12.0000

Andre Wilian Dias

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Marcelo Vieira dos Santos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/11/2022 17:04

Exibir Processo

Processo nº 1409467-42.2022.8.12.0000

Microsoft do Brasil Importacao e Comerci...

Em Segredo de Justica

Advogado: Mauro Eduardo Lima de Castro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/07/2022 18:10

Exibir Processo

Processo nº 1400610-07.2022.8.12.0000

Timotes Francisco da Conceicao

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Elton Leal Loureiro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/02/2023 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0819465-15.2020.8.12.0110

Sn Pecas de Motocicletas LTDA

Anderson de Oliveira Lima

Advogado: Sebastiao de Oliveira Mendes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/11/2020 16:28

Exibir Processo