18/07/2024 13:15

Baixa Definitiva
18/07/2024 12:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/07/2024 12:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2024 16:18

Baixa Definitiva
10/07/2024 16:14

INCONSISTENTE
26/04/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 08:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/03/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 22:49

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 03:33

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 03:26

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 17:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2024 17:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2024 17:04

Recurso Especial não admitido
07/03/2024 09:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/03/2024 17:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/03/2024 17:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/03/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 03:42

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:57

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1423497-48.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti (OAB: 28662B/MS) Recorrido: ACP - Sindicato Campograndense dos Profissionais da Educação Pública Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
16/02/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 08:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2024 08:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2024 08:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1423497-48.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: ACP - Sindicato Campograndense dos Profissionais da Educação Pública Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti (OAB: 28662B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA REQUERIDA POR SINDICATO NO EXERCÍCIO DA SUA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA E DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO INDIVIDUAL DOS EXEQUENTES - COMPETÊNCIA DO JUÍZO AGRAVADO - QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NO DECISUM - RECURSO CONHECIDO EM PARTE; NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

I - Não obstante a pretensão de liquidação do julgado em favor de apenas um dos substituídos, é certo que tal fato não desvirtua o caráter coletivo da pretensão, tanto que, num primeiro momento, foram apontados os nomes de outros substituídos para compor o polo ativo do incidente, excluídos apenas por determinação do juízo singular; logo, por se enquadrar a situação na hipótese trazida pelo caput do artigo 118 do CNCGJ deste e.

Tribunal de Justiça, há de ser dispensado o recolhimento da taxa judiciária para prosseguimento do incidente.

II - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 883642, com repercussão geral (Tema 823), firmou o entendimento de que "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízos os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente da autorização dos substituídos".

Logo, descabe falar em regularização do polo ativo da ação originária, com habilitação de todos os exequentes.

III - A discussão sobre a competência do juízo agravado para processar e julgar a ação não foi objeto de discussão no decisum combatido, razão pela qual o agravo não comporta conhecimento neste ponto.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do recurso e, nesta extensão, deram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
10/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1423497-48.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: ACP - Sindicato Campograndense dos Profissionais da Educação Pública Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti (OAB: 28662B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
12/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1423497-48.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: ACP - Sindicato Campograndense dos Profissionais da Educação Pública Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Agravado: Município de Campo Grande Posto isso, concedo o efeito suspensivo ao presente agravo, na forma do art. 1.019, inc.

I, CPC.

Comunique-se o juízo a quo (art. 1.019, inc.

I, CPC).

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar resposta no prazo legal (art. 1.019, inciso II, CPC).
11/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1423497-48.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: ACP - Sindicato Campograndense dos Profissionais da Educação Pública Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Agravado: Município de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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