29/07/2024 08:43

Baixa Definitiva
29/07/2024 08:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/07/2024 08:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/07/2024 16:54

Baixa Definitiva
15/07/2024 16:37

INCONSISTENTE
23/04/2024 01:46

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 02:58

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1423498-33.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti (OAB: 28662B/MS) Recorrido: ACP - Sindicato Campograndense dos Profissionais da Educação Pública Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Não obstante tenham os autos retornado conclusos para deliberação em razão da manifestação do recorrido à fl. 27, cumpre esclarecer que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial já fora realizado com a decisão que negou seguimento ao apelo nobre (fls. 21/25), publicada no dia 29/02/2024.

Sendo assim, esgotou-se a jurisdição desta Vice-Presidência neste recurso especial.

Diante disso, aguarde-se o decurso de prazo para eventual interposição de recurso. Às providências de praxe.

Intimem-se.
19/03/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 12:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2024 18:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/03/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 15:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2024 09:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/03/2024 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/03/2024 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/02/2024 22:53

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 02:21

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 12:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 20:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2024 20:49

Recurso Especial não admitido
23/02/2024 13:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/02/2024 10:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/02/2024 10:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/02/2024 03:42

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:58

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1423498-33.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti (OAB: 28662B/MS) Recorrido: ACP - Sindicato Campograndense dos Profissionais da Educação Pública Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
16/02/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 08:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2024 08:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2024 08:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1423498-33.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: ACP - Sindicato Campograndense dos Profissionais da Educação Pública Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti (OAB: 28662B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA REQUERIDA POR ASSOCIAÇÃO NO EXERCÍCIO DA SUA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA - DESNECESSIDADE DO SUBSTITUÍDO FIGURAR COMO AUTOR NA LIDE - NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA - RECURSO PROVIDO.

I - O STF, ao julgar o RE 883642, com repercussão geral (Tema 823), firmou o entendimento de que "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízos os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente da autorização dos substituídos".

Logo, desnecessário o registro do nome do substituído como parte autora.

II - A liquidação do julgado foi apresentada em favor de cinco substituídos, posteriormente limitada a um por determinação do magistrado, o que reflete o caráter coletivo da pretensão; logo, por se enquadrar a situação dos autos na hipótese trazida pelo caput do artigo 118 do CNCGJ deste e.

Tribunal de Justiça, há de ser dispensado o recolhimento da taxa judiciária para prosseguimento do incidente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
10/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1423498-33.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: ACP - Sindicato Campograndense dos Profissionais da Educação Pública Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti (OAB: 28662B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
11/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1423498-33.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: ACP - Sindicato Campograndense dos Profissionais da Educação Pública Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Agravado: Município de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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