19/09/2025 08:07

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.
17/09/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
16/09/2025 15:15

Prazo em Curso
16/09/2025 15:15

Emissão da Relação
03/06/2025 00:41

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 12:10

Decorrido prazo de parte
02/06/2025 12:08

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 12:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/06/2025 12:07

Evolução da Classe Processual
12/05/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 14:24

Recebidos os autos
07/05/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Gregório dos Santos (OAB 14213/MS), Viviana Brunetto Fossati (OAB 14739/MS) Processo 0822673-70.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Xisto Duarte Junior - Intimação da decisão interlocutória de p. 172: "[...] 3.

ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV de R$ 8.629,20, atualizados até 16.10.2024 nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal.

Assim, com o trânsito, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate."
06/05/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 10:37

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 10:36

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 10:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/04/2025 20:35

Recebidos os autos
07/04/2025 16:56

Decisão ou Despacho
25/11/2024 16:16

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 10:14

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 01:45

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 18:23

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 18:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/10/2024 18:21

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 19:18

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Leandro Gregório dos Santos (OAB 14213/MS), Viviana Brunetto Fossati (OAB 14739/MS) Processo 0822673-70.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Xisto Duarte Junior - Fica a parte autora intimada do Despacho de f. 160: 1.

Desde logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir o cálculo com a aplicação dos encargos de juros nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança e de correção monetária pelo índice IPCA-E (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e RE 870.947 - Tema 810 do STF) até 08.12.21 e após 09.12.21 apenas SELIC (EC 113/21), conforme os estritos termos e limites do título (pp. 105/112), carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção.

Atente-se a parte Exequente que os valores corrigidos apenas pelo IPCA-E até 08.12.2021 dos valores de R$ 586,85 de 08.2019 resulta em R$ 679,94 e não os R$ 775,98 indicados no cálculo retro.
30/09/2024 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 19:27

Recebidos os autos
26/09/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 12:47

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2024 09:58

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2024 09:53

Processo Reativado
25/06/2024 10:54

Juntada de Petição de tipo
26/01/2024 17:56

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 17:13

Transitado em Julgado em data
14/12/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Leandro Gregório dos Santos (OAB 14213/MS), Viviana Brunetto Fossati (OAB 14739/MS) Processo 0822673-70.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Xisto Duarte Junior - Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados XISTO DUARTE JUNIOR em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para o fim de: 1) Reconhecer o direito da parte requerente ao recebimento do adicional de 10% sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou graduação pelo exercício da função de auxiliar administrativo nos termos do artigo 23, V da Lei Complementar n. 127/2008, limitado ao período indicado no item abaixo; 2) Condenar o requerido ao pagamento em favor da parte requerente, do referido adicional no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou sua graduação, exceto sobre o 13º salário e férias, pelo período comprovado nos autos, isto é; motorista, comandante de equipe e auxiliar administrativo, de 01/08/2019 a 02/2020 e 05/2020 a 20/07/2020.

Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E (Tema nº 905 do STJ) desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e os juros de mora aplicáveis da caderneta da poupança a contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora.".
05/12/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:21

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 16:21

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 16:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/12/2023 15:51

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 15:51

Homologada a Transação
26/10/2023 14:48

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 18:14

Remetidos os Autos para destino.
09/03/2023 19:05

Recebidos os autos
09/03/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 11:11

Conclusos para tipo de conclusão.
19/01/2023 20:35

Recebidos os autos
19/01/2023 20:35

Juntada de Petição de tipo
19/01/2023 06:52

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 06:51

Expedição de tipo de documento.
19/01/2023 06:51

Expedição de tipo de documento.
19/01/2023 06:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/01/2023 19:06

Recebidos os autos
18/01/2023 08:42

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2022 02:47

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 17:21

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2022 10:54

Juntada de Petição de tipo
05/09/2022 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2022 07:17

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 07:16

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 05:44

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 19:14

Recebidos os autos
02/09/2022 16:17

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 14:41

Juntada de Petição de tipo
18/05/2022 10:22

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2022 11:36

Recebidos os autos
17/05/2022 11:36

Juntada de Petição de tipo
11/05/2022 19:03

Expedição de tipo de documento.
11/05/2022 19:03

Expedição de tipo de documento.
11/05/2022 19:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/03/2022 12:21

Juntada de Petição de tipo
18/02/2022 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 22:50

Recebidos os autos
16/02/2022 22:50

Juntada de Petição de tipo
13/12/2021 02:13

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 09:34

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 21:34

Expedição de tipo de documento.
01/12/2021 20:22

Expedição de tipo de documento.
01/12/2021 20:22

Expedição de tipo de documento.
01/12/2021 20:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/12/2021 15:11

Recebidos os autos
24/11/2021 09:42

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 04:53

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 19:48

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 19:22

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 19:22

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 19:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2021

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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