17/03/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:53

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/03/2025 09:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/03/2025 09:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/03/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:22

Juntada de tipo de documento
17/03/2025 09:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/03/2025 09:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/03/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:22

Juntada de tipo de documento
17/03/2025 09:22

Juntada de tipo de documento
17/03/2025 09:22

Juntada de tipo de documento
17/03/2025 09:22

Juntada de tipo de documento
17/03/2025 09:22

Juntada de tipo de documento
17/03/2025 09:22

Juntada de tipo de documento
17/03/2025 09:22

Expedição de "tipo de documento".
17/03/2025 09:22

Juntada de tipo de documento
17/03/2025 09:21

Juntada de tipo de documento
17/03/2025 09:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/03/2025 09:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/03/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/03/2025 09:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/03/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:21

Juntada de tipo de documento
17/03/2025 09:21

Juntada de tipo de documento
17/03/2025 09:21

Juntada de tipo de documento
17/03/2025 09:21

Juntada de tipo de documento
17/03/2025 09:21

Juntada de tipo de documento
17/03/2025 09:21

Juntada de tipo de documento
17/03/2025 09:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/03/2025 09:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/03/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/03/2025 09:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/03/2025 09:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/03/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/03/2025 09:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/03/2025 08:46

Baixa Definitiva
17/03/2025 08:43

Baixa Definitiva
14/03/2025 15:04

Baixa Definitiva
14/03/2025 14:58

Certidão Cartorária
17/02/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 02:30

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:01

Publicação
14/02/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0801191-05.2021.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Matriz Comércio de Carnes Ltda - ME Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Agravante: Renato Lausídio Felício Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Agravante: Munir Amado Felicio Neto - ME Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Agravado: Banco Safra S.A.

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) Advogado: Daniel de Souza (OAB: 150587/SP) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, "B", DO CPC - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS TEMAS 246 e 247 - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - VEDAÇÃO DE REANÁLISE, SOB PENA DE INCURSÃO NAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ - RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

I) Verificada a consonância entre as questões de direito decididas nos recursos representativos de controvérsia (Temas 246 e 247 do STJ) e no acórdão recorrido, que afastou de forma fundamentada a alegada abusividade da capitalização diária de juros pactuada entre as partes, a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso especial é medida que se impõe, sob pena de reanálise da matéria em sede de Recurso Especial, o que é vedado a teor das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

II) Recurso conhecido, mas desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
13/02/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 17:53

Não-Provimento
06/02/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/02/2025 14:00

Deliberação em Sessão
05/02/2025 14:00

Deliberação em Sessão
28/01/2025 00:01

Publicação
27/01/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:25

Inclusão em Pauta
26/01/2025 11:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/01/2025 18:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/12/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 11:57

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 09:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/12/2024 09:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/11/2024 15:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/11/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 03:21

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 01:10

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
26/11/2024 00:01

Publicação
26/11/2024 00:01

Publicação
26/11/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0801191-05.2021.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Matriz Comércio de Carnes Ltda - ME Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Agravante: Renato Lausídio Felício Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Agravante: Munir Amado Felicio Neto - ME Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Agravado: Banco Safra S.A.

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) Advogado: Daniel de Souza (OAB: 150587/SP) Ao recorrido para apresentar resposta
25/11/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 09:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/11/2024 09:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/11/2024 09:36

Expedição de "tipo de documento".
25/11/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0801191-05.2021.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Renato Lausídio Felício Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Recorrente: Munir Amado Felicio Neto - ME Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Recorrente: Matriz Comércio de Carnes Ltda - ME Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Recorrido: Banco Safra S.A.

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) Advogado: Daniel de Souza (OAB: 150587/SP) POSTO ISSO, em relação a capitalização mensal, com fundamento no art. 1.030, I, "b" do CPC - NEGO SEGUIMENTO ao Recurso e em relação a taxa de juros com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Matriz Comércio de Carnes Ltda - ME, Renato Lausídio Felício, Munir Amado Felicio Neto - ME.
24/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0801191-05.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Banco Safra S.A.

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) Recorrido: Renato Lausídio Felício Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Recorrido: Munir Amado Felicio Neto - ME Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Recorrido: Matriz Comércio de Carnes Ltda - ME Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Banco Safra S.A.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
13/09/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0801191-05.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Banco Safra S.A.

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) Recorrido: Renato Lausídio Felício Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Recorrido: Munir Amado Felicio Neto - ME Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Recorrido: Matriz Comércio de Carnes Ltda - ME Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
16/08/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801191-05.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Renato Lausídio Felício Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Embargante: Munir Amado Felicio Neto - ME Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Embargante: Matriz Comércio de Carnes Ltda - ME Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Embargante: Banco Safra S.A.

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) Embargado: Banco Safra S.A.

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) Embargado: Renato Lausídio Felício Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Embargado: Munir Amado Felicio Neto - ME Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Embargado: Matriz Comércio de Carnes Ltda - ME Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - OMISSÃO E OBSCURIDADE - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

I- Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas por esta Corte.

II- A matéria necessária ao julgamento do feito foi devidamente fundamentada, não havendo omissão/contradição/obscuridade ou erro material a ser sanado, pois não há que se confundir decisão contrária ao interesse da parte com a falta de pronunciamento do julgador, demonstrando-se que o inconformismo do embargante conduz apenas à pretensão de reanálise de provas e do direito já devidamente valorados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
14/08/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801191-05.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Embargante: Renato Lausídio Felício Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Embargante: Munir Amado Felicio Neto - ME Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Embargante: Matriz Comércio de Carnes Ltda - ME Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Embargante: Banco Safra S.A.

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) Embargado: Banco Safra S.A.

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) Embargado: Renato Lausídio Felício Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Embargado: Munir Amado Felicio Neto - ME Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Embargado: Matriz Comércio de Carnes Ltda - ME Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
08/07/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801191-05.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Renato Lausídio Felício Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Embargante: Munir Amado Felicio Neto - ME Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Embargante: Matriz Comércio de Carnes Ltda - ME Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Embargante: Banco Safra S.A.

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) Embargado: Banco Safra S.A.

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) Embargado: Renato Lausídio Felício Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Embargado: Munir Amado Felicio Neto - ME Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Embargado: Matriz Comércio de Carnes Ltda - ME Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801191-05.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Renato Lausídio Felício Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Apelante: Munir Amado Felicio Neto - ME Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Apelante: Matriz Comércio de Carnes Ltda - ME Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Apelado: Banco Safra S.A.

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - AFASTADA - MÉRITO - JUROS REVISTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO LEGAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - MANTIDA - CLÁUSULA QUE AUTORIZA O DÉBITO AUTOMÁTICO E FÓRMULA DE CÁLCULO - MANTIDA - MORA AFASTADA QUANTO AO CONTRATO A SER REVISADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO Não há cerceamento de defesa quando o julgador indefere produção de prova (perícia contábil) que repute desnecessária, se os demais elementos probatórios carreados aos autos já são suficientes para a resolução da demanda.

Segundo a orientação do STJ, não incide o CDC, por ausência da figura do consumidor (art. 2º do CDC), nos casos de financiamento bancário ou de aplicação financeira com o propósito de ampliar capital de giro e atividade profisssional.

Todavia, constatada onerosidade excessiva no negócio celebrado, é possível a revisão da dívida em obediência à cláusula geral da função social do contrato (art. 421 CC) Orienta do Superior Tribunal de Justiça, que "nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor" (Súmula 530 do STJ).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
04/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801191-05.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Renato Lausídio Felício Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Apelante: Munir Amado Felicio Neto - ME Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Apelante: Matriz Comércio de Carnes Ltda - ME Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Apelado: Banco Safra S.A.

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
31/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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