28/08/2025 03:43

Expedição de Certidão.
28/08/2025 03:33

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:43

Prazo em Curso
10/08/2025 05:20

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:33

Prazo em Curso
08/08/2025 09:30

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/08/2025 04:40

Prazo em Curso
01/08/2025 07:52

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 06:50

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2025 06:49

Emissão da Relação
31/07/2025 06:48

Expedição de Certidão.
31/07/2025 06:48

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 06:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
31/07/2025 06:40

Transitado em Julgado em data
30/07/2025 17:21

Recebidos os autos da Turma Recursal
30/07/2025 17:21

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
05/05/2025 11:10

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 11:10

Remetidos os Autos para destino.
05/05/2025 11:10

Remetidos os Autos para destino.
22/04/2025 21:01

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0802092-90.2023.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jaqueline Morais Melo de Aquino - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Decisão: (...) Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas devidas.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/04/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 08:08

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 04:23

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:20

Recebidos os autos
03/04/2025 14:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/03/2025 12:32

Recebidos os autos
14/03/2025 13:16

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2025 15:04

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 00:36

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 10:04

Juntada de Petição de tipo
22/02/2025 00:31

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0802092-90.2023.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jaqueline Morais Melo de Aquino - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: Isto posto, julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença (fls.193-199), reconhecendo o excesso de execução dos cálculos apresentados pela impugnada no que tange inclusão de férias proporcionais do ano de 2022, conforme fundamentação supra.

Transitada em julgado esta decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, retificar os cálculos conforme segue: I) Excluir o valor das férias proporcionais do ano de 2022; II) Apresentar cálculos com indicação pormenorizada dos valores a serem recebidos, sendo calculada as férias proporcionais considerando os meses comprovadamente trabalhados: março a dezembro de 2020; janeiro a dezembro de 2021 e janeiro a março de 2023; III) A atualização deve ser dar incidindo correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09.12.2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17).

Após homologação, P.R.I. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/02/2025 04:46

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 04:46

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 04:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/02/2025 04:43

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 04:23

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:55

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:55

Homologada a Transação
11/02/2025 14:54

Recebidos os autos
11/02/2025 14:54

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 16:07

Remetidos os Autos para destino.
18/12/2024 13:36

Remetidos os Autos para destino.
18/12/2024 10:04

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 03:04

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0802092-90.2023.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jaqueline Morais Melo de Aquino - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, acerca da impugnação ao cumprimento de sentença deduzida nos autos.
02/12/2024 06:35

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 06:25

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 06:24

Recebidos os autos
26/11/2024 15:37

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 00:47

Ato ordinatório praticado
27/10/2024 00:26

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 13:42

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 13:42

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 13:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/10/2024 13:41

Evolução da Classe Processual
16/10/2024 17:59

Recebidos os autos
16/10/2024 17:59

Determinada Requisição de Informações
29/08/2024 12:30

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2024 17:54

Processo Reativado
28/08/2024 16:37

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 10:52

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 10:41

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 10:31

Recebidos os autos
17/07/2024 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2024 06:11

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 06:10

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 06:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/07/2024 06:09

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 06:08

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 06:05

Transitado em Julgado em data
16/07/2024 06:05

Transitado em Julgado em data
12/07/2024 16:28

Recebidos os autos
12/07/2024 16:28

Recebidos os autos
26/03/2024 06:54

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 06:54

Remetidos os Autos para destino.
26/03/2024 06:54

Remetidos os Autos para destino.
25/03/2024 09:33

Juntada de Petição de tipo
13/03/2024 03:34

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 08:03

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 15:13

Recebidos os autos
07/03/2024 15:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/03/2024 14:53

Conclusos para tipo de conclusão.
04/03/2024 14:53

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 04:36

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 07:00

Recebidos os autos
15/01/2024 15:19

Recebidos os autos
15/01/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 18:53

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2024 17:04

Juntada de Petição de tipo
14/12/2023 02:18

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2023 05:41

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 05:41

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 05:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/12/2023 05:38

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 05:29

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 09:26

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 09:26

Homologada a Transação
21/11/2023 09:25

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 09:50

Remetidos os Autos para destino.
15/09/2023 18:58

Remetidos os Autos para destino.
13/09/2023 10:34

Recebidos os autos
13/09/2023 10:34

Juntada de Petição de tipo
05/09/2023 05:17

Expedição de tipo de documento.
05/09/2023 05:17

Expedição de tipo de documento.
05/09/2023 05:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/09/2023 13:31

Juntada de Petição de tipo
01/09/2023 05:30

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/08/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 07:00

Recebidos os autos
17/08/2023 19:31

Juntada de Petição de tipo
14/07/2023 00:54

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:55

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 16:39

Expedição de tipo de documento.
04/07/2023 15:20

Expedição de tipo de documento.
04/07/2023 15:20

Expedição de tipo de documento.
04/07/2023 15:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/07/2023 13:14

Juntada de Petição de tipo
04/07/2023 07:27

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/06/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 07:14

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 16:14

Recebidos os autos
26/06/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:43

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 13:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/05/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 12:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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