TJMS - 0801405-03.2022.8.12.0052

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

IVANIR CARDOSO

CPF *63.***.*68-15

Advogados

PAULO EDUARDO PRADO

OAB: 15026/MS

CPF *30.***.*68-70

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER

OAB: 8586/MS

CPF *89.***.*74-15

THALLYSON MARTINS PEREIRA

OAB: 20621/MS

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

IVANIR CARDOSO

CPF *63.***.*68-15

Advogados

PAULO EDUARDO PRADO

OAB: 15026/MS

CPF *30.***.*68-70

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER

OAB: 8586/MS

CPF *89.***.*74-15

THALLYSON MARTINS PEREIRA

OAB: 20621/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/02/2024 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 12:45

    Arquivado Definitivamente

  • 05/02/2024 07:38

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 20/12/2023 17:20

    Juntada de Outros documentos

  • 20/12/2023 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2023 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 02:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801405-03.2022.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Ivanir Cardoso Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Ivanir Cardoso Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR - MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCABÍVEL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCABÍVEL - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO. 1.

    Discute-se no presente recurso: a) a existência, ou não, de dano moral na espécie; b) a justeza do valor fixado a título de indenização por danos morais; c) o termo inicial dos juros de mora dos danos morais; e d) o valor dos honorários sucumbências. 2.

    Inexistente/inválido o contrato formalizado entre as partes, são indevidos os descontos mensais efetuados em folha de pagamento, o que dá ensejo à condenação por dano moral in re ipsa.

    Precedentes do STJ. 3.

    Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 4.

    Considerando-se o grupo de precedentes, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, reputo ser o caso de majoração (em razão do recurso da parte autora) e não de minoração. 5.

    O parágrafo único, do art. 42, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor) dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de "engano justificável". 6.

    Sobre o termo inicial dos juros de mora dos danos morais, carece o réu-apelante do interesse recursal que justifique a análise da matéria.

    Matéria não conhecida. 7.

    Segundo o art. 85, § 2º, do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: "I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". 8.

    Se a questão posta à apreciação já foi satisfatoriamente enfrentada, torna-se desnecessária a manifestação expressa do acórdão sobre todos os pontos e dispositivos alegados no recurso ou nas Contrarrazões. 9.

    Apelação Cível conhecida em parte e não provida.

    EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - JUSTEZA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABÍVEL - AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - AFASTADA - ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    Discute-se no presente recurso: a) a justeza do valor fixado a título de indenização por danos morais; b) ser, ou não, hipótese de restituição em dobro dos valores descontados; c) o termo inicial dos juros de mora dos danos materiais; e d) a base de cálculo dos honorários sucumbências. 2.

    Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 3.

    Considerando-se o grupo de precedentes, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, reputo ser adequado majorar o valor da indenização por danos para R$ 10.000,00, montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise. 4.

    O parágrafo único, do art. 42, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor) dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de "engano justificável". 5.

    Não restando comprovada a pactuação da avença,são indevidos os descontos realizados na folha de pagamento da parte autora, assim, não há como se afastar a condenação à restituição dos valores indevidamente descontados, bem como não há causa escusável capaz de afastar a regra da restituição em dobro. 6.

    Por inteligência do Enunciado nº 54 /STJ, os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, em caso de responsabilidade civil extracontratual. 7.

    Considerando existir condenação razoável, é o caso de se adotar o entendimento consolidado no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.850.512/SP, 1877883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076), para se afastar a utilização do critério da equidade, fixando os honorários sobre o valor da condenação. 8.

    Apelação Cível conhecida e provida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente e negaram provimento ao recurso da parte ré e, conheceram e deram provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator ..

  • 11/12/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2023 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2023 18:20

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 07/12/2023 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801405-03.2022.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Ivanir Cardoso Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Ivanir Cardoso Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 06/12/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 16:32

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 04/12/2023 02:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 02:22

    INCONSISTENTE

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801405-03.2022.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Ivanir Cardoso Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Ivanir Cardoso Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/12/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 13:03

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2023 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2023 13:03

    Distribuído por sorteio

  • 01/12/2023 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 15:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
10/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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