19/06/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 12:44

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 10:07

Transitado em Julgado em #{data}
05/06/2024 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 16:13

INCONSISTENTE
03/06/2024 16:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/06/2024 16:13

Juntada de Certidão
03/06/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 16:11

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/06/2024 16:11

Recebidos os autos
03/06/2024 16:11

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/06/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 10:13

Juntada de Certidão
03/06/2024 00:21

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001068-78.2021.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Alexandre Chaves Monteiro DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcos Martins de Brito (OAB: 5216E/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DIREÇÃO EMBRIAGADA - DESOBEDIÊNCIA - DESACATO - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - PROCEDÊNCIA - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO.

A condenação exige, sob o império do princípio da presunção de inocência e da regra do in dubio pro reo, não frágeis indícios da prática delitiva, mas conjunto probatório seguro, destruidor das hipóteses defensivas, que afaste dúvidas razoáveis e seja suficiente para permitir ao julgador a formação de juízo de plena convicção racional.

Descumprindo o órgão acusatório com o ônus de comprovar, através de provas seguras, a materialidade e autoria dos delitos denunciados, impõe-se o decreto de absolvição.

Recurso provido, contra o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
29/05/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 18:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/04/2024 06:41

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001068-78.2021.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Apelante: Alexandre Chaves Monteiro DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcos Martins de Brito (OAB: 5216E/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/04/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 14:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/04/2024 08:48

Conclusos para decisão
26/03/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 15:57

Recebidos os autos
26/03/2024 15:57

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/03/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 15:51

Juntada de Certidão
13/03/2024 10:36

Recebido pelo Distribuidor
18/01/2024 00:06

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 09:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2023 09:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001068-78.2021.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Alexandre Chaves Monteiro Advogada: Elizabete Nunes Delgado (OAB: 15279/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcos Martins de Brito (OAB: 5216E/MS) 1.

Verificada pela Secretaria Judiciária do TJMS que houve a colheita das razões e contrarrazões recursais do(s) apelo(s) interposto(s), encaminhe-se o feito à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer.

Após, devolvam-se os autos conclusos.

Do contrário, passe-se ao próximo item. 2.

Havendo pedido(s) nos moldes do art. 600, § 4º, do CPP, intime(m)-se a(s) defesa(s) para apresentar as razões recursais e, após, remeta-se feito ao juízo de origem, para contrarrazões do(s) apelado(s) e, com o retorno a esta Corte, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Após a regularização, volvam-se os autos conclusos.

Do contrário, passe-se ao próximo item. 3.

Não sendo possível, por qualquer motivo, ultimar a(s) intimação(ões) ou efetuada(s) a(s) intimação(ões) e transcorrido in albis o prazo para o ato, certifique-se e não se devolvam os autos conclusos a esta Relatoria, mas sim, de pronto, encaminhe-se o feito ao Juízo de origem, para que este, por delegação, adote em primeira instância as providências correspondentes à colheita das referidas peças, bem como para que efetue a reanálise periódica de prisão preventiva eventualmente decretada nos autos com prazo escoado (art. 316, parágrafo único, do CPP), lembrando, nesse átimo, que: 3.I) era dever do juízo de origem, caso a(s) defesa(s) não tenha(m) formulado pedido(s) nos termos do § 4º do art. 600 do CPP, coletar as razões e contrarrazões do(s) recurso(s) interposto(s); 3.II) independentemente de pedido para apresentação das razões recursais diretamente nesta Corte de Justiça (§ 4º do art. 600 do CPP), como já houve a distribuição do feito e, considerando que este é digital, restaram atingidas as finalidades do instituto, sobressaindo possível a devolução do feito à primeira instância, para regularização na origem; 3.III) fixou-se o entendimento de que, "(...) 'nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP, a revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da prisão cautelar, a cada 90 dias, cabe tão somente ao órgão emissor da decisão (ou seja, ao julgador que a decretou inicialmente).' (HC 584.354/SP, Rel.

Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021) (...)" (AgRg no HC 692.333/SP, Rel.

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/09/2021, DJe 27/09/2021).

Caso haja o regresso do feito sem a regularização no Juízo de Primeira Instância, fica determinada, desde já, nova remessa a este.

Após o retorno a esta Corte, com o feito devidamente regularizado, remeta-se o feito à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer, devolvendo-os conclusos, em seguida, para julgamento de mérito. 3) em qualquer outra situação, volva-se o caderno processual concluso para análise. Às providências.

P.I.C.
04/12/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 02:21

INCONSISTENTE
04/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001068-78.2021.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Alexandre Chaves Monteiro Advogada: Elizabete Nunes Delgado (OAB: 15279/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcos Martins de Brito (OAB: 5216E/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/12/2023 17:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 13:07

Conclusos para decisão
01/12/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 13:07

Distribuído por sorteio
01/12/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 13:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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