07/03/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 14:31

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 08:21

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 23:57

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 13:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/12/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0804229-37.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Apelada: Luciana Silva Marques Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSOR CONVOCADO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORA - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - DESVIRTUAMENTO DAS CONTRATAÇÕES - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO AO FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA TR, E PELA TEXA SELIC A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA EC Nº 113/2021 - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.

Hipótese em que se discute a legalidade dos contratos temporários celebrados e o direito do contratado ao recebimento das contribuições doFGTS.

Não havendo justificada situação de necessidade temporária e de excepcional interesse público, como demonstram as reiteradas contratações, está configurada a burla à regra do concurso público, prevista no art. 37, inc.

II, da CF/88, devendo ser declaradas nulas tais contratações, como determina o art. 37, § 2º, da CF/88.

Em repercussão geral, o STF reconheceu serem devidos os depósitos referentes ao FGTS em favor do servidor temporário, quando reconhecida a irregularidade das sucessivas renovações do contrato, como ocorreu na espécie, por terem sido realizadas com desvirtuamento dos requisitos previstos no art. 37, inc.

IX, da CF/88.

Os juros de mora deve correr a partir da citação e indexador da correção monetária deve ser a TR e a partir de 09/12/2021 em observância à EC/113, a correção monetária e os juros de mora deverão aplicados pela Taxa Selic de uma única vez.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
18/12/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 02:15

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0804229-37.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Apelada: Luciana Silva Marques Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Julgamento Virtual Iniciado
15/12/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 15:45

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
15/12/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 16:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/12/2023 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/12/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 14:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/12/2023 00:51

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0804229-37.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Apelada: Luciana Silva Marques Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/12/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 09:21

Conclusos para decisão
01/12/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 09:20

Distribuído por sorteio
01/12/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 16:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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