TJMS - 0800952-04.2022.8.12.0021

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB: 15303/MS

Polo Passivo

Partes

THIAGO GALBIATE LAGOIN

CPF *10.***.*41-60

Advogados

FRANCISCO LEAL DE QUEIROZ NETO

OAB: 257644/SP

JOSE LUIZ MATTHES

BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/02/2024 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 12:25

    Arquivado Definitivamente

  • 02/02/2024 07:57

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/12/2023 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2023 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 22:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 14:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800952-04.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 15303A/MS) Apelado: Thiago Galbiati Lagoin Advogado: Francisco Leal de Queiroz Neto (OAB: 257644/SP) Advogado: José Luiz Matthes (OAB: 76544/SP) Advogado: Brasil do Pinhal Pereira Salomão (OAB: 21348/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - INOVAÇÃO RECURSAL DA TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - REJEITADA - CHAMAMENTO AO PROCESSO - REJEITADA - MÉRITO - PORTABILIDADE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Rejeita-se a preliminar de contrarrazões, uma vez que a tese da ilegitimidade passível é matéria de ordem pública e pode alegada em qualquer fase do processo.

    A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito e deve assim ser apreciada.

    Não há se falar em chamamento ao processo, ante a obrigação da portabilidade de contrato ter sido firmada junto ao requerido/apelante e, inclusive, porque a hipótese dos autos não se enquadra nas previsões do artigo 130, do Código de Processo Civil.

    A Lei n. 8.078/90 estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, ou seja, independente de culpa, sendo que ele somente poderá eximir-se da sua obrigação se comprovar as excludentes do § 3º, do mencionado artigo.

    Nos termos do citado parágrafo, aquele só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito não existe ou que a culpa pelo evento é exclusiva do consumidor ou de terceiros.

    Neste caso, porém, não há como reconhecer a excludente do § 3º supracitado, porquanto resta evidente que a responsabilidade pelo evento é do recorrente, em razão da má prestação do serviço, bem como deveria tomar as devidas cautelas para evitar situações como a reclamada nestes autos, não restando afastado, assim, o seu dever de indenizar o consumidor lesado.

    Nos termos do artigo 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

    Por sua vez, o artigo 927, do mesmo diploma, estabelece a obrigação em reparar os prejuízos decorrentes de conduta lesiva.

    Existindo quantia paga indevidamente há de ser feita restituição dos supostos valores adimplidos, porquanto o Poder Judiciário não pode admitir o locupletamento sem causa de uma das partes, sendo certo que quem recebeu o indevido está obrigado a restituir os valores correspondentes, devidamente corrigidos, mas na sua forma simples, sendo, portanto, inaplicável a regra do art. 42, do CDC.

    Na ausência de critérios legais para fixar o montante da indenização, decorrente da contratação fraudulenta do empréstimo consignado, somado ao fato de inexistir comprovação de que a requerente teria recebido o montante ajustado, a indenização deve ser arbitrada observando-se realidade fática, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, em especial, a finalidade de desestimular, no futuro, a reincidência desse tipo de conduta.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de contrarrazões e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 30/11/2023 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 09:29

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 29/11/2023 06:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 10:45

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/11/2023 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/11/2023 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 16:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/11/2023 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 10:30

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2023 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2023 10:30

    Distribuído por prevenção

  • 24/11/2023 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 12:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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