TJMS - 0809584-76.2022.8.12.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/02/2024 12:44
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 12:44
Arquivado Definitivamente
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08/02/2024 07:37
Transitado em Julgado em #{data}
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17/01/2024 23:57
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2024 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2024 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2023 09:59
Confirmada a intimação eletrônica
-
18/12/2023 09:59
Recebidos os autos
-
18/12/2023 09:59
Confirmada a intimação eletrônica
-
15/12/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
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15/12/2023 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/12/2023 15:53
Recebidos os autos
-
15/12/2023 15:52
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
15/12/2023 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 08:00
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 08:00
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 07:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/12/2023 07:59
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 07:59
Juntada de Certidão
-
15/12/2023 07:59
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 07:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/12/2023 06:56
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0809584-76.2022.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Marli da Cunha Dantas Advogado: Aline Da Cunha Sippel (OAB: 19747/MS) Advogado: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - INDEVIDA À FILHA COM IDADE DE 62 ANOS E SEM INVALIDEZ - LEI ESTADUAL N.º 3.150/2005 EM VIGOR NA ÉPOCA DO ÓBITO DO GENITOR DA AUTORA (07/02/2022) -SÚMULA N. 340/STJ - COM O PARECER - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (Súmula n. 340/STJ), e, tendo em vista que o óbito do genitor da recorrente data de 07 de fevereiro de 2022, incide a Lei Estadual nº 3.150/2005, cujo artigo 13, inciso II, determina que o limite do pagamento, da pensão por morte ao filho não emancipado, dá-se até os 21 anos, sendo certo que as exceções ocorrem no caso de invalidez, deficiência intelectual ou mental ou, ainda, deficiência grave.
Bem assim, como a recorrente conta com mais de 62 anos e é plenamente capaz, não há o que se falar em deferimento da pensão por morte.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
14/12/2023 12:21
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 08:03
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 08:03
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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14/12/2023 03:14
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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13/12/2023 10:00
Ato ordinatório praticado
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13/12/2023 09:54
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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11/12/2023 07:54
Conclusos para decisão
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07/12/2023 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/12/2023 17:10
Recebidos os autos
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07/12/2023 17:10
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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07/12/2023 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/12/2023 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2023 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/12/2023 15:13
Confirmada a intimação eletrônica
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07/12/2023 15:13
Confirmada a intimação eletrônica
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06/12/2023 10:53
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 15:35
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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04/12/2023 15:35
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 15:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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04/12/2023 07:01
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 00:52
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 00:52
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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04/12/2023 00:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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04/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0809584-76.2022.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Marli da Cunha Dantas Advogado: Aline Da Cunha Sippel (OAB: 19747/MS) Advogado: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Interessado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/12/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
01/12/2023 13:00
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 12:49
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 12:48
Juntada de Certidão
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01/12/2023 12:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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01/12/2023 12:47
Proferido despacho de mero expediente
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01/12/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 09:15
Conclusos para decisão
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01/12/2023 09:15
Expedição de Outros documentos.
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01/12/2023 09:15
Distribuído por sorteio
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01/12/2023 09:11
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 17:48
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 16:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/12/2023
Ultima Atualização
14/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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