TJMS - 1423053-15.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

GABRIEL LAZARO PAIVA REZENDE

Polo Passivo

Partes

WALMIR ADILSON RIVAROLA

CPF *99.***.*60-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2024 15:22

    Arquivado Definitivamente

  • 16/04/2024 15:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/04/2024 13:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/04/2024 13:32

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/03/2024 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 14:03

    INCONSISTENTE

  • 19/02/2024 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 14:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/02/2024 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/02/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423053-15.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Agravado: Walmir Adilson Rivarola EMENTA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXTINÇÃO PARCIAL PELO NÃO PREENCHIMENTO DA CDA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CTN E NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - REQUISITOS PRESENTES.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A Certidão de Dívida Ativa, deve atender aos requisitos previstos no §5º do artigo 2º da Lei 6.830/80, de modo a registrar obrigação líquida, certa e exigível, e ser capaz, dessa forma, de lastrear a execução fiscal.

    A fundamentação legal é requisito essencial da Certidão de Dívida Ativa e a sua omissão, quanto presente, trata-se de vício insanável que enseja a nulidade do título.

    No caso, verifica-se que o título que embasa aexecuçãofiscalnão preenche os requisitos legais, eis que ausente o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 16/02/2024 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 11:51

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 06/02/2024 03:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 03:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/02/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423053-15.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Agravado: Walmir Adilson Rivarola Julgamento Virtual Iniciado

  • 05/02/2024 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 15:46

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 02/02/2024 16:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/02/2024 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 00:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/12/2023 09:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/12/2023 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 03:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423053-15.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Agravado: Walmir Adilson Rivarola Dispositivo: Assim, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo.

    Comunique-se e requisite-se ao MM Juiz a quo informações acerca da causa e sobre o cumprimento do art.1.018 do CPC.

    Intime-se o agravado para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma prevista no inciso II do art. 1.019, do Novo Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 06/12/2023 17:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/12/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 17:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/12/2023 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 17:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/12/2023 15:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/12/2023 15:02

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 04/12/2023 13:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/12/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 13:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/12/2023 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423053-15.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Agravado: Walmir Adilson Rivarola Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/12/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 07:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/12/2023 07:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2023 07:35

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 01/12/2023 07:30

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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