TJMS - 1423054-97.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

GABRIEL LAZARO PAIVA REZENDE

Polo Passivo

Partes

MARIA ALVES PEREIRA

CPF *50.***.*39-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/02/2024 16:59

    Arquivado Definitivamente

  • 29/02/2024 16:59

    Baixa Definitiva

  • 29/02/2024 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2024 10:19

    Expedição de Ofício.

  • 29/02/2024 10:01

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/01/2024 00:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 12:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/12/2023 02:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423054-97.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Agravada: Maria Alves Pereira EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO PRINCÍPIO QUE VEDA A DECISÃO SURPRESA - AFASTADA - MÉRITO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS DO ARTIGO 202 DO CTN NÃO PREENCHIDOS - CRÉDITO DECORRENTE DE PARCELAMENTO SEM INFORMAR O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE LHE DEU ORIGEM - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA CDA NÃO ATENDIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Se o exequente foi devidamente intimado para emendar a Certidão de Dívida Ativa, não há que se falar em violação ao contraditório, à ampla defesa ou ao princípio da vedação à decisão surpresa.

    Em se tratando de cobrança de crédito de parcelamento imobiliário, o número do processo administrativo é um requisito legal que deve constar na Certidão de Dívida Ativa, a teor do artigo 202, inciso V, do CTN.

    Diante da ausência de indicação do número do processo administrativo, deve ser mantida a decisão que extinguiu parcialmente o feito executivo, notadamente porque foi oportunizada a emenda da CDA, mas sem atendimento do ente público.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..

  • 07/12/2023 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 14:06

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 04/12/2023 13:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/12/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 13:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/12/2023 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423054-97.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Agravada: Maria Alves Pereira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/12/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 15:45

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/12/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 07:35

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2023 07:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2023 07:35

    Distribuído por sorteio

  • 01/12/2023 07:30

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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