TJMS - 0800737-31.2022.8.12.0020

1ª instância - Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

IZABEL CRISTINA RODRIGUES GUIMARAES

CPF *74.***.*59-60

Advogados

CLARISSE JACINTO DE OLIVEIRA

OAB: 6381/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE RIO BRILHANTE

CNPJ: 03.681.582/0001-07

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2025 06:47

    Arquivado Definitivamente

  • 30/04/2025 06:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 15:36

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/02/2025 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 20:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/02/2025 18:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/02/2025 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 13:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/02/2025 11:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/02/2025 14:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/02/2025 20:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/02/2025 12:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2025 12:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2025 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 17:28

    Recebidos os autos

  • 13/02/2025 17:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2025 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 17:28

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/02/2025 16:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/02/2025 13:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/02/2025 08:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/02/2025 17:34

    Recebidos os autos

  • 10/02/2025 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2025 13:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/02/2025 17:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/12/2024 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 08:10

    Juntada de tipo de documento

  • 22/11/2024 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 16:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/11/2024 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 19:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 19:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2024 18:49

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/11/2024 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 17:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2024 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 10:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/10/2024 14:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2024 14:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/09/2024 08:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/09/2024 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 15:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Clarisse Jacinto de Oliveira (OAB 6381/MS) Processo 0800737-31.2022.8.12.0020 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Izabel Cristina Rodrigues Guimarães - Exectdo: Município de Rio Brilhante - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 12/09/2024 20:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/09/2024 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 09:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/09/2024 09:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/09/2024 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 09:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2024 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 09:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/07/2024 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 08:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2024 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 16:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2024 09:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/02/2024 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 08:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2024 08:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2024 08:37

    Evolução da Classe Processual

  • 08/01/2024 16:50

    Recebidos os autos

  • 08/01/2024 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2023 08:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/12/2023 08:24

    Transitado em Julgado em data

  • 11/12/2023 15:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/12/2023 10:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Clarisse Jacinto de Oliveira (OAB 6381/MS) Processo 0800737-31.2022.8.12.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Izabel Cristina Rodrigues Guimarães - Intimam-se as partes acerca da sentença.

    Juiz Leigo: [...] Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito, para ACOLHER os pedidos encartados na inicial, DECLARO a nulidade das contratações temporárias e CONDENO o réu a realizar o pagamento do FGTS referente aos meses efetivamente trabalhados, na função de professor convocado, atualizados pelo IPCA-E a partir de quando cada pagamento deveria ter sido feito e, acrescidos de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/21), e após, correção monetária e juros pela SELIC, nos termos do artigo 3º da referida emenda, desde quando deveria ter sido feito o pagamento, observada a prescrição quinquenal.

    Sem custas e honorários, uma vez que a Lei n. 12.153/09 em seu art. 27 prevê a aplicação subsidiária da Lei n. 9.099/95, que em seu art. 55 dispõe sobre a ausência de custas e honorários advocatícios em primeiro grau.

    P.R.I.

    Submete-se a presente decisão ao Juiz (a) Togado (a) nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/959. ; Juiz de Direito: [...] Vistos etc.

    Homologo, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pelo Juiz Leigo às fls. 60/66.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após, arquivem-se os autos, observando as cautelas de praxe.

  • 30/11/2023 20:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/11/2023 10:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2023 10:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2023 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 13:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/11/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 13:10

    Homologada a Transação

  • 27/11/2023 13:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2023 08:21

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/10/2023 17:16

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2023 10:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/03/2023 18:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/03/2023 18:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/03/2023 09:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/12/2022 00:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/12/2022 12:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/12/2022 11:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/12/2022 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 18:34

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2022 17:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/11/2022 17:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/11/2022 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 20:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/11/2022 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 15:31

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 15:30

    Decisão ou Despacho

  • 31/10/2022 18:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/09/2022 15:42

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/09/2022 15:42

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/09/2022 16:53

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/08/2022 20:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/08/2022 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 18:54

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 18:07

    Declarada incompetência

  • 28/06/2022 17:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/06/2022 17:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/05/2022 20:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/05/2022 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 16:29

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 13:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/03/2022 12:29

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 03/03/2022 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 13:40

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Sentença (Outras) • Arquivo

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