27/05/2025 10:02

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 07:00

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 06:55

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 18:31

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 13:15

Juntada de tipo de documento
29/01/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 15:45

Evolução da Classe Processual
22/11/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 11:05

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 09:33

Transitado em Julgado em data
10/09/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 16:39

Juntada de tipo de documento
06/08/2024 16:39

Juntada de tipo de documento
17/07/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 11:35

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 14:52

Recebidos os autos
13/05/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 15:47

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 15:47

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 15:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/04/2024 15:46

Juntada de tipo de documento
11/04/2024 07:14

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 07:09

Transitado em Julgado em data
13/12/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:51

Recebidos os autos
12/12/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
10/12/2023 02:46

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Jorge Severino (OAB 19052/MS) Processo 0000347-40.2022.8.12.0038 - Termo Circunstanciado - A.

Fato: Clodinei Rodrigues Louveira - Prolatada a sentença condenatória (fls. 66/69), a defesa interpôs recurso de apelação à fl. 71.

Pois bem.

Inicialmente, impende trazer à colação que o art. 85,capute § 1º, da Lei nº 1.071/90, prevê que para o caso deapelação para o próprio juizado, será o inconformismo julgado por uma das turmas recursais, sendo que a apelação será interposta no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

Veja-se: Art. 85.Da decisão que rejeitar a denúncia ou queixa e da sentença, caberá apelação para o próprio juizado e será julgada por uma das turmas recursais. (Alterado pelo art. 39 da Lei nº 2.049, de 16.12.1999 DOMS, de 17.12.1999.) § 1º A apelação será interposta no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. (grifei) No mesmo sentido dispõe o art. 82,capute §1º, da Lei nº 9.099/95: Art. 82.

Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. § 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. (grifei) Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado do E.

STF: EMENTA: HABEAS CORPUS - TURMA RECURSAL - JUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº 9.099/95) - SUPERVENIÊNCIA DA EC Nº 22/99 - SUBSISTÊNCIA DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES. [...] JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CONDENAÇÃO PENAL - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO - PETIÇÃO RECURSAL DA QUAL DEVEM CONSTAR AS RAZÕES E O PEDIDO DO RECORRENTE (LEI Nº 9.099/95, ART. 82, § 1º) - RAZÕES DE APELAÇÃO APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL - RECURSO INSUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO - HABEAS CORPUS INDEFERIDO. - Revela-se insuscetível de conhecimento o recurso de apelação cujas razões são apresentadas fora do prazo a que se refere o art. 82, § 1º, da Lei nº 9.099/95, pois,no sistema dos Juizados Especiais Criminais, a legislação estabelece um só prazo - que é de dez (10) dias - para recorrer e para arrazoar. (...)As regras consubstanciadas nos arts. 600 e 601 do CPP, no ponto em que dispõem sobre a oportunidade do oferecimento das razões de apelação, são inaplicáveis ao procedimento recursal instaurado com fundamento na Lei nº 9.099/95 (art. 82, § 1º). É que, na perspectiva do Estatuto dos Juizados Especiais, não basta à parte, em sede penal, somente manifestar a intenção de recorrer.

Mais do que isso, impõe-se-lhe o ônus de produzir, dentro do prazo legal e juntamente com a petição recursal, as razões justificadoras da pretendida reforma da sentença que impugna.

Doutrina. (HC 79843, Relator(a): Min.

CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 30/05/2000)." (grifei) A doutrina expõe quanto a forma de interposição do recurso de apelação: "(...) Prossegue o § 1.º do art. 82, estabelecendo a forma de interposição do recurso de apelação contra as decisões mencionadas:petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente."1"(...) De outro lado, o art. 82, § 1º, da Lei nº 9.099/95, concedeu tratamento muito distinto à matéria. É que, embora os Juizados Especiais Criminais tratem das infrações de menor potencial ofensivo, o prazo para interpor a apelação é maior, se comparado ao prazo previsto no CPP, ou seja, o prazo é de 10 dias.A diferença é que trata de recurso monofásico, ou seja, na mesma oportunidade, a parte deverá apresentar a petição de interposição, e também apresentar as suas razões recursais."2 Assim, resta sólido que não cabea aplicação subsidiária do CPP, pois presente a antinomia entre a legislação processual penal comum (lex generalis) e o Estatuto dos Juizados Especiais (lex specialis), deve prevalecer as regras constantes do último diploma legislativo.

Assim, de todo o exposto, conclui-se que o art. 600 , § 4º , do Código de Processo Penal - CPP não se aplica a delito de menor potencial ofensivo, porquanto sujeito a processamento conforme os ditames da Lei 9.099 /95, a qual exige que a apelação venha consubstanciada em petição escrita, da qual constem as razões e o pedido do recorrente (art. 82 , § 1º , da Lei 9.099 /95).

Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: APELAÇÃO CRIMINAL CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE RAZÕES DE APELAÇÃO NÃO APRESENTADA APRESENTAÇÃO DEVE SER FEITA NO DECÊNDIO LEGAL ART. 82, § 1º, DA LEI N. 9.099/95 IRREGULARIDADE FORMAL APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJ-MS - APR: 00084733320178120110 Campo Grande, Relator: Juíza Cíntia Xavier Letteriello, Data de Julgamento: 18/06/2020, 3ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 22/06/2020).

Ante a tal, não recebo recurso de apelação de f. 71. Às providências e intimações necessárias.
30/11/2023 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 10:13

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 10:12

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 10:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/11/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 11:50

Recebidos os autos
29/11/2023 11:50

Decisão ou Despacho
12/09/2023 19:07

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2023 18:37

Recebidos os autos
06/09/2023 18:37

Juntada de Petição de tipo
25/08/2023 01:33

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 17:44

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 17:44

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 17:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/07/2023 06:35

Juntada de Petição de tipo
12/07/2023 17:02

Recebidos os autos
12/07/2023 17:02

Expedição de tipo de documento.
12/07/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 17:02

Julgado procedente o pedido
23/03/2023 11:37

Conclusos para tipo de conclusão.
23/03/2023 11:37

Decorrido prazo de parte
23/02/2023 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 19:21

Recebidos os autos
17/02/2023 19:21

Juntada de Petição de tipo
10/02/2023 02:42

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 08:51

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 08:50

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 08:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/01/2023 11:23

Recebida a denúncia
27/01/2023 11:22

de Instrução e Julgamento
25/01/2023 22:53

Expedição de tipo de documento.
25/01/2023 17:54

Juntada de Petição de tipo
19/01/2023 17:36

Juntada de tipo de documento
19/01/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 13:23

Juntada de tipo de documento
13/01/2023 13:23

Juntada de tipo de documento
30/12/2022 15:38

Recebidos os autos
30/12/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 15:23

Recebidos os autos
15/12/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 12:55

Expedição de tipo de documento.
15/12/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 12:35

Remetidos os Autos para destino.
15/12/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 12:33

Expedição de tipo de documento.
15/12/2022 12:13

Expedição de tipo de documento.
15/12/2022 12:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/12/2022 12:13

Expedição de tipo de documento.
15/12/2022 12:13

Expedição de tipo de documento.
15/12/2022 12:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/12/2022 12:01

Expedição de tipo de documento.
14/12/2022 18:58

Expedição de tipo de documento.
14/12/2022 18:57

de Instrução e Julgamento
12/12/2022 11:07

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 10:52

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 10:50

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 10:42

Expedição de tipo de documento.
12/12/2022 10:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/11/2022 10:41

Recebidos os autos
14/11/2022 10:41

Decisão ou Despacho
06/09/2022 15:02

Expedição de tipo de documento.
31/08/2022 11:14

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2022 13:20

Recebidos os autos
29/08/2022 13:20

Juntada de Petição de tipo
27/08/2022 01:16

Expedição de tipo de documento.
17/08/2022 17:20

Expedição de tipo de documento.
17/08/2022 17:19

Expedição de tipo de documento.
17/08/2022 17:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/08/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 18:22

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 18:17

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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