30/01/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:45

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 07:56

Transitado em Julgado em #{data}
05/12/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800172-75.2023.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Adão Otavio Cardoso dos Santos Advogado: Guilherme Euclerio de Lima Neto (OAB: 18319/MS) Advogado: Wagner de Contis Lima (OAB: 23277/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 23902/ES) Advogado: Rafael Barioni (OAB: 27795A/MS) Advogada: Helga Lopes Sanchez (OAB: 27804A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CRÉDITO ROTATIVO - DESTINAÇÃO À ATIVIDADE RURAL (PECUÁRIA) - REVISÃO DE ENCARGOS - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIA - LIMITAÇÃO AO PREVISTO PARA O PLANO SAFRA/2021 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA PROVAS ORIGEM DOS RECURSOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Insurge-se o Requerido contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou parcialmente procedente o pedido e constitui de pleno direito em título judicial o contrato de abertura de crédito.

Deve ser concedida a gratuidade da justiça se ficar comprovada a impossibilidade momentânea no pagamento das custas e despesas processuais, como se demonstrou no caso.

Conquanto se trate de contrato de abertura de crédito, está demonstrada a finalidade de fomento da atividade rural desenvolvida pelo Requerido; contudo, não existem provas de que os recursos sejam decorrentes do Plano Safra, no âmbito do Programa Federal para fomento da agricultura familiar (PRONAF).

Conforme precedentes do STJ, os juros remuneratórios a serem cobrados nas cédulas de crédito rural estão limitados a 12% ao ano.

Recurso conhecido e parcialmente provido para conceder ao Requerido os benefícios da gratuidade da justiça.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..
04/12/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 03:11

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800172-75.2023.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Adão Otavio Cardoso dos Santos Advogado: Guilherme Euclerio de Lima Neto (OAB: 18319/MS) Advogado: Wagner de Contis Lima (OAB: 23277/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 23902/ES) Advogado: Rafael Barioni (OAB: 27795A/MS) Advogada: Helga Lopes Sanchez (OAB: 27804A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/11/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 16:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
30/11/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 10:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/11/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 02:16

INCONSISTENTE
27/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 15:30

Conclusos para decisão
24/11/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 15:30

Distribuído por sorteio
24/11/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 15:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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