TJMS - 1422926-77.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/02/2024 15:57
Arquivado Definitivamente
-
28/02/2024 15:57
Baixa Definitiva
-
28/02/2024 15:55
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2024 12:49
Expedição de Ofício.
-
28/02/2024 12:34
Transitado em Julgado em #{data}
-
17/01/2024 23:56
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 12:31
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 12:31
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 12:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/12/2023 02:46
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/12/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1422926-77.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Leticia Regina Jardim Pereira EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE DECISÃO SURPRESA REJEITADA - MÉRITO - EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL - REQUISITOS DA CDA NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.
A toda evidência, constata-se, no caso, que não há base alguma para discussão a respeito da existência de decisão surpresa proferida pelo julgador a quo, visto que o agravante foi amplamente intimado para que regularizasse a CDA apresentada, sob pena de extinção do feito. 2.
A omissão de quaisquer dos requisitos previstos nos art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal), e 202, do Código Tributário Nacional, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, nos termos do art. 203, do CTN. 3.
Recurso não provido. -
06/12/2023 11:39
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 11:40
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 11:40
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
04/12/2023 06:54
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/12/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1422926-77.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Leticia Regina Jardim Pereira Julgamento Virtual Iniciado -
01/12/2023 07:07
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 18:00
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
29/11/2023 13:42
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
29/11/2023 13:40
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 13:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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29/11/2023 02:52
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 02:50
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/11/2023 15:48
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 15:48
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 15:40
Conclusos para decisão
-
28/11/2023 15:40
Expedição de Outros documentos.
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28/11/2023 15:40
Distribuído por sorteio
-
28/11/2023 15:35
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2023
Ultima Atualização
07/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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