TJMS - 1422943-16.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/02/2024 16:46
Arquivado Definitivamente
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15/02/2024 16:43
Juntada de Outros documentos
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11/02/2024 15:25
Expedição de Ofício.
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11/02/2024 15:17
Transitado em Julgado em #{data}
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17/01/2024 23:56
Ato ordinatório praticado
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08/01/2024 22:09
Ato ordinatório praticado
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08/01/2024 15:25
Ato ordinatório praticado
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08/01/2024 15:20
Ato ordinatório praticado
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08/01/2024 15:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/01/2024 01:26
Ato ordinatório praticado
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08/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/01/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1422943-16.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Antonio Carlos dos Santos EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ART. 202 DO CTN - CDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ORIGINOU O PARCELAMENTO - DECISÃO ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Insurge-se o Município Exequente/Agravante contra a decisão proferida em primeiro grau, que extinguiu a Execução Fiscal na forma do art. 803, I, do CPC c/c art. 202 e art. 203, ambos do CTN e, ainda, art. 2º, §§5 e 6º, ambos da LEF.
Se na CDA há expressa indicação da disposição em lei em que está fundado o crédito e do fundamento legal, permitindo ao Executado/Agravado identificar que se trata de lançamento de IPTU, torna-se prescindível a menção ao processo administrativo que acarretou o parcelamento do valor.
Logo, preenchendo a CDA todos os requisitos legais exigidos pelo artigo 202 do CTN, assim como pelo art. 2º, §§5º e 6º da LEF, a decisão deve ser reformada para que se dê regular prosseguimento à execução fiscal.
Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Desª Jaceguara Dantas da Silva, vencido o Relator. -
19/12/2023 12:52
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 15:01
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 15:01
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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04/12/2023 06:54
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/12/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1422943-16.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Antonio Carlos dos Santos Julgamento Virtual Iniciado -
01/12/2023 07:07
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 17:50
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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29/11/2023 12:10
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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29/11/2023 12:09
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 12:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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29/11/2023 02:55
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 02:54
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/11/2023 15:57
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 15:57
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 15:50
Conclusos para decisão
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28/11/2023 15:50
Expedição de Outros documentos.
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28/11/2023 15:50
Distribuído por sorteio
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28/11/2023 15:48
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2023
Ultima Atualização
08/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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