TJMS - 0814388-20.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2025 06:12
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 06:24
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 15:03
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 15:02
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 14:57
Relação encaminhada ao D.J.
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20/08/2025 14:53
Emissão da Relação
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12/08/2025 19:08
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 19:08
Registro de Sentença
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12/08/2025 17:37
Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
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02/07/2025 10:43
Expedição de tipo de documento.
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10/10/2024 07:37
Remetidos os Autos para destino.
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09/10/2024 18:58
Recebidos os autos
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04/10/2024 17:26
Proferido despacho de mero expediente
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12/09/2024 09:58
Conclusos para tipo de conclusão.
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05/09/2024 13:07
Juntada de Petição de tipo
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31/08/2024 03:15
Expedição de tipo de documento.
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29/08/2024 19:05
Juntada de Petição de tipo
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22/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0814388-20.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Priscilla Xavier Cordeiro - SENTENÇA.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Priscilla Xavier Cordeiro em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.
Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Priscilla Xavier Cordeiro em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Ademais, bem se diga nem mesmo comprovado nos autos qualquer trabalho irregular dos Correios – que nem integra a lide – e quiçá que a residência à época efetivamente tinha numeração aparente, e gize-se por oportuno que em mera consulta ao googlemaps em imagem disponível de 2011 a residência no endereço indicado na inicial continha uma singela e pequena mureta havendo numeração na casa (nº 32), enquanto que já na imagem mais recente de 2019 já consta o local com um alto muro construído junto a calçada sem numeração no mesmo – e o que obviamente não é culpa dos Correios -
21/08/2024 22:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
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21/08/2024 08:25
Ato ordinatório praticado
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21/08/2024 07:36
Expedição de tipo de documento.
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21/08/2024 06:24
Expedição de tipo de documento.
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21/08/2024 06:22
Ato ordinatório praticado
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16/08/2024 19:00
Expedição de tipo de documento.
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16/08/2024 19:00
Ato ordinatório praticado
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16/08/2024 07:52
Homologada a Transação
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15/07/2024 15:43
Expedição de tipo de documento.
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24/05/2024 18:28
Remetidos os Autos para destino.
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22/05/2024 19:06
Recebidos os autos
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22/05/2024 16:03
Proferido despacho de mero expediente
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23/02/2024 00:07
Ato ordinatório praticado
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20/02/2024 09:26
Juntada de Petição de tipo
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30/01/2024 17:54
Conclusos para tipo de conclusão.
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15/12/2023 13:50
Juntada de Petição de tipo
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13/12/2023 11:04
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 00:00
Intimação
ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0814388-20.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Priscilla Xavier Cordeiro - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto ao teor da interlocutória de p. 98/99: "Desta feita, rejeita-se os aludidos Embargos de Declaração opostos pela parte demandada.
Ademais, aguarde-se o cumprimento do já determinado na aludida decisão." -
30/11/2023 21:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
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30/11/2023 08:46
Expedição de tipo de documento.
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30/11/2023 08:46
Expedição de tipo de documento.
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30/11/2023 08:43
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 08:42
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 19:18
Recebidos os autos
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29/11/2023 19:18
Decisão ou Despacho
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24/10/2023 22:06
Juntada de Petição de tipo
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09/10/2023 16:50
Conclusos para tipo de conclusão.
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05/10/2023 15:26
de Conciliação
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11/09/2023 16:10
Juntada de Petição de tipo
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08/08/2023 17:48
Ato ordinatório praticado
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08/08/2023 15:38
Conclusos para tipo de conclusão.
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08/08/2023 09:21
Juntada de Petição de tipo
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07/08/2023 20:35
Juntada de Petição de tipo
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02/08/2023 21:42
Publicado ato publicado em data da publicação.
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02/08/2023 09:55
Expedição de tipo de documento.
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02/08/2023 09:45
Ato ordinatório praticado
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02/08/2023 09:38
Ato ordinatório praticado
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02/08/2023 09:36
Ato ordinatório praticado
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02/08/2023 09:28
Ato ordinatório praticado
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02/08/2023 08:46
Expedição de tipo de documento.
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02/08/2023 08:38
Ato ordinatório praticado
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01/08/2023 21:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
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01/08/2023 13:43
Ato ordinatório praticado
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01/08/2023 13:38
Expedição de tipo de documento.
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01/08/2023 13:37
de Instrução e Julgamento
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01/08/2023 08:07
Ato ordinatório praticado
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31/07/2023 14:42
Ato ordinatório praticado
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28/07/2023 19:08
Recebidos os autos
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28/07/2023 19:08
Tutela Provisória
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24/07/2023 02:50
Ato ordinatório praticado
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23/06/2023 18:08
Ato ordinatório praticado
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23/06/2023 18:08
Ato ordinatório praticado
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23/06/2023 17:41
Ato ordinatório praticado
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23/06/2023 17:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2023
Ultima Atualização
30/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Interlocutória • Arquivo
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