TJMS - 0805200-30.2023.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2024 03:37
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2024 03:37
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
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06/09/2024 03:37
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
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02/09/2024 15:13
Recebidos os autos
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25/07/2024 15:36
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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09/07/2024 09:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/07/2024 13:03
Conclusos para despacho
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03/07/2024 09:01
Juntada de Petição de Apelação
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27/06/2024 02:15
Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2024.
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27/06/2024 00:00
Intimação
ADV: Agnaldo Florenciano (OAB 15611/MS) Processo 0805200-30.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elieu D'oliveira - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Elieu D' Oliveira em face do Município de Dourados.
Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.
Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.
Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 5, ambos da Lei n. 9.09/195.
Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando a requerente isenta de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.
Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.09/195, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.
Juiz Togado.
Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).
Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. -
26/06/2024 04:25
Expedição de Certidão.
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26/06/2024 04:20
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2024 04:06
Ato ordinatório praticado
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26/06/2024 03:51
Ato ordinatório praticado
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15/06/2024 17:08
Expedição de Certidão.
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15/06/2024 17:08
Ato ordinatório praticado
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15/06/2024 17:08
Recebidos os autos
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15/06/2024 17:08
Expedição de Outros documentos.
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15/06/2024 17:08
Homologada a Transação
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03/05/2024 10:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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03/05/2024 10:20
Expedição de Certidão.
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02/05/2024 16:48
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
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05/04/2024 02:22
Publicado #{ato_publicado} em 05/04/2024.
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04/04/2024 07:59
Ato ordinatório praticado
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04/04/2024 07:02
Ato ordinatório praticado
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04/04/2024 07:01
Expedição de Certidão.
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04/04/2024 07:01
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2024 07:00
Ato ordinatório praticado
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02/04/2024 18:07
Ato ordinatório praticado
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02/04/2024 18:05
Expedição de Certidão.
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02/04/2024 16:24
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 02/05/2024 03:45:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
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01/04/2024 18:16
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
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19/03/2024 07:27
Ato ordinatório praticado
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04/03/2024 07:45
Ato ordinatório praticado
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01/03/2024 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/03/2024 02:24
Publicado #{ato_publicado} em 01/03/2024.
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29/02/2024 08:00
Ato ordinatório praticado
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29/02/2024 07:30
Expedição de Certidão.
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29/02/2024 07:30
Expedição de Outros documentos.
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29/02/2024 07:28
Ato ordinatório praticado
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27/02/2024 17:04
Ato ordinatório praticado
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27/02/2024 17:03
Expedição de Certidão.
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27/02/2024 12:57
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 01/04/2024 02:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
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27/02/2024 08:10
Expedição de Certidão.
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19/02/2024 00:55
Ato ordinatório praticado
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15/02/2024 10:25
Ato ordinatório praticado
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01/02/2024 04:38
Expedição de Certidão.
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01/02/2024 04:37
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2024 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/01/2024 12:56
Recebidos os autos
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09/01/2024 12:56
Proferido despacho de mero expediente
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11/12/2023 09:43
Conclusos para despacho
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07/12/2023 15:07
Juntada de Petição de Réplica
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04/12/2023 03:51
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 02:14
Publicado #{ato_publicado} em 04/12/2023.
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04/12/2023 00:00
Intimação
ADV: Agnaldo Florenciano (OAB 15611/MS) Processo 0805200-30.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elieu D'oliveira - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.
Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. -
01/12/2023 04:09
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 03:49
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 11:03
Juntada de Petição de contestação
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07/11/2023 06:54
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/10/2023 02:11
Publicado #{ato_publicado} em 27/10/2023.
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26/10/2023 07:51
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 06:53
Expedição de Certidão.
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26/10/2023 05:43
Expedição de Carta.
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26/10/2023 05:42
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 05:41
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 15:11
Recebidos os autos
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25/10/2023 15:11
Não Concedida a Antecipação de tutela
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25/10/2023 13:03
Conclusos para decisão
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25/10/2023 11:28
Expedição de Certidão.
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25/10/2023 11:28
INCONSISTENTE
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25/10/2023 09:21
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 09:21
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 09:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2023
Ultima Atualização
02/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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