19/02/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 12:38

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 08:42

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 23:36

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2023 03:46

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0901335-41.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Jose Carlos da Silva EMENTA - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ART. 202 DO CTN - NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL - EXTINÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

De acordo com o art. 202, III, do CTN e art. 2º, § º, III, da Lei de Execução Fiscal, constitui requisito indispensável à formação da CDA, dentre outros, a indicação do fundamento legal que legitima a dívida.

No caso concreto, a CDA é nula, pois não indica a fundamentação legal dos débitos, circunstância que impõe a extinção da execução fiscal.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
27/11/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/11/2023 03:23

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/11/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 13:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 01:56

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 19:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/11/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 14:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/11/2023 14:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2023 14:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
23/11/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 13:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0819996-96.2023.8.12.0110

Julio Cesar Ribeiro Nascimento

Faculdade Play Book LTDA

Advogado: Raissa Lopes Ferreira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/01/2024 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0819996-96.2023.8.12.0110

Julio Cesar Ribeiro Nascimento

Faculdade Play Book LTDA

Advogado: Raissa Lopes Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/08/2023 20:40

Exibir Processo

Processo nº 0818889-17.2023.8.12.0110

Iris Lima de Sousa

9º Oficio Zamperlini de Notas e de Regis...

Advogado: Adriano Gomes Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/08/2023 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0817537-24.2023.8.12.0110

Jorge Andre de Castro

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/07/2023 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0817139-77.2023.8.12.0110

Everton da Silva Cristaldo

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Luiz Cezar Borges Leal

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/07/2023 15:40

Exibir Processo