24/02/2023 08:26

Arquivado Definitivamente
24/02/2023 08:25

Baixa Definitiva
24/02/2023 08:21

Transitado em Julgado em #{data}
10/02/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 15:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/02/2023 15:08

Recebidos os autos
10/02/2023 15:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/02/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 12:14

Juntada de Certidão
10/02/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420519-35.2022.8.12.0000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Aaram Rodrigues Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Terenos Paciente: Anderson Ribeiro dos Santos Advogado: Aaram Rodrigues (OAB: 22525/MS) Interessada: Suziane Febronia de Oliveira Matas E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - PERICULOSIDADE EVIDENCIADA - IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

I A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, nos moldes do artigo 312 do Código de Processo Penal.

II Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do paciente acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a gravidade acentuada da conduta noticiada, extraível da quantidade elevada de droga altamente perniciosa à saúde humana (166kg de cocaína) e do modus operandi empregado na empreitada, tudo a evidenciar o maior desvalor da conduta.

III Eventuais condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema (HC 217.175/SP, Rel.

Min.

Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 12/03/2013).

IV Inviável a substituição da custódia por medidas cautelares diversas, pois a gravidade acentuada da conduta, os indícios de periculosidade social do paciente e as demais circunstâncias concretamente analisadas demonstram que tais medidas não seriam suficientes para o acautelamento da ordem pública.

V Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto da Relatora..
09/02/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 13:24

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
31/01/2023 14:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/01/2023 08:58

Conclusos para decisão
15/12/2022 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 18:08

Recebidos os autos
15/12/2022 18:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/12/2022 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 22:34

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 07:08

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 01:18

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 01:18

INCONSISTENTE
13/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420519-35.2022.8.12.0000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Aaram Rodrigues Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Terenos Paciente: Anderson Ribeiro dos Santos Advogado: Aaram Rodrigues (OAB: 22525/MS) Interessada: Suziane Febronia de Oliveira Matas Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/12/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/12/2022 20:15

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 18:56

Juntada de Certidão
12/12/2022 18:08

Juntada de Informações
12/12/2022 17:50

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 14:14

Expedição de Ofício.
12/12/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2022 13:40

Não Concedida a Medida Liminar
12/12/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 09:15

Conclusos para decisão
12/12/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 09:15

Distribuído por sorteio
12/12/2022 08:04

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
10/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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