28/03/2023 10:44

Arquivado Definitivamente
28/03/2023 10:44

Baixa Definitiva
28/03/2023 10:44

Transitado em Julgado em #{data}
09/03/2023 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 23:35

Recebidos os autos
09/03/2023 23:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/03/2023 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 12:37

Juntada de Certidão
08/03/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1420517-65.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Requerente: Kelvin Vieira Romin Advogado: Rafael Lima de Souza Nantes (OAB: 20000/MS) Requerido: Ministério Público EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.

JULGAMENTO CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA EM SEDE DE 1º E 2º GRAUS - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA OU INDÍCIOS DE ERRO JUDICIÁRIO - SITUAÇÃO NÃO INSERIDA NAS HIPÓTESES DO ART. 621, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO CONHECIMENTO.

A revisão criminal adstringe-se aos termos delineados no art. 621 do Código de Processo Penal.

Não se conhece quando visa rediscutir matéria já analisada em sede de recurso em sentido estrito e apelação criminal em que, o requerente não traz fatos ou provas novas, nem encontrando-se em contrariedade da lei, não podendo-se valer da revisão, como meio infinito de apelo, ou mesmo fazendo as vezes de sucedâneo recursal extemporâneo que não interpôs no momento oportuno.

Revisão criminal não conhecida, de acordo com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, com o parecer, acolheram a preliminar e não conheceram da revisão criminal, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 3º Vogal.
07/03/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 13:06

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
20/01/2023 14:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/01/2023 11:46

Conclusos para decisão
18/01/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 09:20

Recebidos os autos
18/01/2023 09:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/01/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1420517-65.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Requerente: Kelvin Vieira Romin Advogado: Rafael Lima de Souza Nantes (OAB: 20000/MS) Requerido: Ministério Público Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.
10/01/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 16:05

Juntada de Certidão
10/01/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 15:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2022 01:17

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 01:17

INCONSISTENTE
13/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2022 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1420517-65.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Requerente: Kelvin Vieira Romin Advogado: Rafael Lima de Souza Nantes (OAB: 20000/MS) Requerido: Ministério Público Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/12/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/12/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 09:18

Conclusos para decisão
12/12/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 09:18

Distribuído por sorteio
12/12/2022 08:35

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
08/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1420525-42.2022.8.12.0000

Taina Carpes Ely

Juiz(A) de Direito da 2ª Vara Criminal D...

Advogado: Taina Carpes Ely

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/12/2022 09:15

Exibir Processo

Processo nº 1420524-57.2022.8.12.0000

Jossandro Bento de Oliveira

Juizo de Direito Plantonista da Audienci...

Advogado: Jossandro Bento de Oliveira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/12/2022 09:05

Exibir Processo

Processo nº 1420522-87.2022.8.12.0000

Marciano Claudinei Martins Camargo

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Julio Cezar Sanches Nunes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/12/2022 09:18

Exibir Processo

Processo nº 0800930-82.2022.8.12.0008

Maria Angela Fernandes Veroneze

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Thiago Soares Fernandes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/03/2022 15:50

Exibir Processo

Processo nº 1420519-35.2022.8.12.0000

Aaram Rodrigues

Juizo de Direito da Vara Unica da Comarc...

Advogado: Aaram Rodrigues

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/12/2022 09:15

Exibir Processo