TJMS - 0827391-93.2014.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 12ª Vara Civel
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0827391-93.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.
Waldir Marques Apelante: Banco Pan S.a.
Advogado: Ian Mac Dowell de Figueiredo (OAB: 19595/PE) Apelado: Jose Alzamende Advogado: Mauro Alves de Souza (OAB: 4395/MS) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO DA QUESTÃO - ART. 507, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MÉRITO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO ACOLHIDA - DEMONSTRADA A FRAUDE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDO DE FORMA SIMPLES - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL - IGPM - RECURSO NÃO PROVIDO.
Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva em razão da preclusão.
Sabe-se que a preclusão consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em face do decurso do tempo (preclusão temporal), da prática de ato incompatível (preclusão lógica) e do efetivo exercício de determinada faculdade processual (preclusão consumativa).
Na espécie, o apelante manteve-se inerte na ocasião em que foi intimado da decisão interlocutória que reconheceu a sua legitimidade passiva, insurgindo-se posteriormente em recurso de apelação, o que não pode ser admitido, em razão do princípio da segurança jurídica e também porque foi operada a preclusão da questão.
Restando configurado que afraudeperpetrada por terceiro ocorreu porfalhanaprestaçãodeserviçoda instituição financeira, essa deve ser condenada a arcar com todos os riscosdesua atividade empresarial.
Presente sua responsabilidade, resta evidente o dever de restituir os valores indevidamente debitados da conta do autor, de forma simples.
O IGPM/FGV é o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda frente à inflação, devendo ser preservada a sua adoção para a correção monetária dos valores.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
24/11/2023 14:18
Expedição de Outros documentos.
-
24/11/2023 14:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/11/2023 14:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/11/2023 13:18
Ato ordinatório praticado
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05/11/2023 21:45
Juntada de Petição de Contra-razões
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09/10/2023 09:59
Ato ordinatório praticado
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06/10/2023 20:37
Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2023.
-
06/10/2023 07:48
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 05:57
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2023 13:01
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2023 22:45
Juntada de Petição de Apelação
-
01/09/2023 12:42
Ato ordinatório praticado
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23/08/2023 20:47
Publicado #{ato_publicado} em 23/08/2023.
-
23/08/2023 07:52
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 15:50
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2023 10:27
Recebidos os autos
-
07/08/2023 10:27
Expedição de Certidão.
-
07/08/2023 10:27
Ato ordinatório praticado
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20/07/2023 17:03
Julgado procedente em parte o pedido
-
08/08/2022 05:24
Conclusos para julgamento
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26/07/2022 01:17
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/07/2022.
-
06/07/2022 08:59
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2022 20:32
Publicado #{ato_publicado} em 01/07/2022.
-
01/07/2022 07:37
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2022 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2022 08:39
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2022 21:25
Juntada de Petição de Alegações finais
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31/05/2022 16:47
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2022 20:24
Publicado #{ato_publicado} em 26/05/2022.
-
26/05/2022 07:37
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2022 14:25
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2022 14:26
Recebidos os autos
-
16/05/2022 14:26
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2022 01:42
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2022 09:35
Conclusos para decisão
-
17/12/2021 10:12
Ato ordinatório praticado
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15/12/2021 08:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/12/2021 00:55
Ato ordinatório praticado
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26/11/2021 12:28
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2021 20:19
Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2021.
-
25/11/2021 07:37
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 10:37
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2021 15:59
Recebidos os autos
-
23/11/2021 15:59
Proferido despacho de mero expediente
-
02/11/2021 00:23
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2021 08:38
Conclusos para decisão
-
31/08/2021 15:09
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2021 15:07
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 31/08/2021.
-
30/08/2021 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2021 10:11
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2021 20:21
Publicado #{ato_publicado} em 02/08/2021.
-
02/08/2021 07:37
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 22:50
Expedição de Certidão.
-
30/07/2021 22:34
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2021 17:31
Recebidos os autos
-
23/07/2021 12:18
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2021 15:33
Conclusos para decisão
-
23/11/2020 12:14
Conclusos para despacho
-
23/11/2020 10:05
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2020 15:44
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2020 15:43
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2020 15:13
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/11/2020 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2020 17:06
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2020 17:03
Expedição de Certidão.
-
26/10/2020 18:43
Expedição de Ofício.
-
26/10/2020 01:53
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2020 13:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/10/2020 20:46
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2020 18:40
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2020 12:24
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/09/2020 16:11
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2020 16:10
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2020 17:08
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2020 13:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/08/2020 20:47
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2020 15:20
Expedição de Ofício.
-
25/08/2020 13:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/08/2020 21:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2020 00:51
Publicado #{ato_publicado} em 11/08/2020.
-
07/08/2020 16:42
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2020 10:29
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2020 10:29
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2020 17:29
Recebidos os autos
-
06/08/2020 17:29
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2020 15:18
Conclusos para despacho
-
26/05/2020 15:16
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/05/2020.
-
16/04/2020 00:46
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2020 18:30
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2020 16:49
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2020 13:25
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/03/2020 16:59
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2020 13:22
Expedição de Ofício.
-
27/02/2020 18:47
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2020 16:50
Juntada de Informações
-
04/02/2020 13:52
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/02/2020.
-
03/02/2020 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2020 12:28
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2020 20:41
Publicado #{ato_publicado} em 16/01/2020.
-
16/01/2020 07:42
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2020 15:31
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2020 15:27
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/01/2020.
-
06/12/2019 18:31
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2019 21:07
Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2019.
-
27/11/2019 07:44
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2019 18:04
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2019 18:04
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2019 14:36
Recebidos os autos
-
26/11/2019 14:36
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
21/10/2019 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2019 04:11
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2019 13:39
Conclusos para decisão
-
23/05/2019 13:38
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/05/2019.
-
30/04/2019 12:38
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2019 21:49
Publicado #{ato_publicado} em 29/04/2019.
-
29/04/2019 13:20
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2019 17:29
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2019 14:18
Recebidos os autos
-
26/04/2019 14:18
Decisão ou Despacho
-
17/04/2019 15:08
Conclusos para decisão
-
17/04/2019 12:42
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2019 21:00
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
09/04/2019 15:38
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2019 20:46
Publicado #{ato_publicado} em 05/04/2019.
-
05/04/2019 13:41
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2019 14:51
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2019 18:19
Recebidos os autos
-
03/04/2019 18:19
Decisão ou Despacho
-
24/04/2018 16:41
Conclusos para despacho
-
24/04/2018 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2018 13:21
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2018 21:06
Publicado #{ato_publicado} em 16/04/2018.
-
16/04/2018 13:51
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2018 14:15
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2018 20:08
Recebidos os autos
-
12/04/2018 20:08
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2018 04:23
Ato ordinatório praticado
-
22/12/2017 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2017 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2017 14:59
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
25/11/2017 11:10
Juntada de Petição de contestação
-
24/11/2017 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2017 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2017 18:36
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2017 21:08
Publicado #{ato_publicado} em 27/10/2017.
-
27/10/2017 13:52
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2017 14:08
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2017 13:56
Recebidos os autos
-
26/10/2017 13:50
Expedição de Certidão.
-
26/10/2017 13:50
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/11/2017 02:30:00, 12ª Vara Cível.
-
05/04/2017 03:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2017 13:19
Conclusos para julgamento
-
30/03/2017 13:19
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/03/2017.
-
27/03/2017 13:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2017 23:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2017 17:57
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2017 21:00
Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2017.
-
21/03/2017 13:01
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2017 17:38
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2017 17:06
Recebidos os autos
-
17/03/2017 17:05
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2017 15:44
Conclusos para despacho
-
12/04/2016 16:40
Conclusos para julgamento
-
02/07/2015 17:54
Conclusos para despacho
-
11/05/2015 14:05
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2015 17:56
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2015 12:29
Publicado #{ato_publicado} em 23/04/2015.
-
21/04/2015 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/04/2015 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2015 17:55
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2015 13:59
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2015 17:06
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2015 07:15
Juntada de Petição de contestação
-
08/04/2015 17:28
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2015 17:27
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/04/2015 17:27
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2015 17:26
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2015 17:54
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2015 17:50
Expedição de Ofício.
-
17/03/2015 17:49
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2015 16:55
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2015 19:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2015 13:54
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2015 12:08
Publicado #{ato_publicado} em 05/02/2015.
-
03/02/2015 17:37
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2015 13:42
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2015 07:58
Expedição de Carta precatória.
-
30/01/2015 17:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/01/2015 17:06
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2015 15:12
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2015 09:00
Recebidos os autos
-
29/01/2015 09:00
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2015 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2015 16:35
Conclusos para despacho
-
10/12/2014 15:23
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2014 15:21
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/12/2014.
-
09/12/2014 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2014 14:36
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2014 12:20
Publicado #{ato_publicado} em 26/11/2014.
-
24/11/2014 17:58
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2014 14:05
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2014 16:48
Juntada de Petição de contestação
-
17/11/2014 19:46
Juntada de Petição de contestação
-
10/11/2014 13:34
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2014 12:36
Publicado #{ato_publicado} em 10/11/2014.
-
06/11/2014 17:54
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2014 15:56
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2014 15:54
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/11/2014 15:53
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2014 15:53
Expedição de Outros documentos.
-
03/11/2014 13:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/11/2014 13:12
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2014 13:11
Expedição de Outros documentos.
-
31/10/2014 15:40
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/10/2014 15:40
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2014 15:40
Expedição de Outros documentos.
-
22/10/2014 13:47
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2014 14:25
Expedição de Ofício.
-
20/10/2014 14:25
Expedição de Ofício.
-
20/10/2014 14:24
Expedição de Ofício.
-
17/10/2014 17:45
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2014 14:45
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2014 14:43
Realizado cálculo de custas
-
17/10/2014 14:34
Recebidos os autos
-
17/10/2014 14:34
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
28/08/2014 21:50
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2014 20:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2014 14:13
Conclusos para despacho
-
28/08/2014 13:50
Expedição de Certidão.
-
28/08/2014 13:43
Distribuído por sorteio
-
28/07/2014 15:48
Realizado cálculo de custas
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2014
Ultima Atualização
07/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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