18/03/2025 18:51

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 18:51

Transitado em Julgado em data
14/03/2025 14:29

Recebidos os autos
14/03/2025 14:29

Recebidos os autos
14/03/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0849634-50.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Débora Cândido Magalhães RepreLeg: Gabriela da Silva Magalhães Advogado: Nelson Kurek (OAB: 21182/MS) Advogado: Nelson Passos Alfonso (OAB: 8076/MS) Agravado: Campo Grande Fertilizantes Orgânicos Indústria e Comércio LTDA Advogado: Ricardo Sergio Arantes Pereira (OAB: 11218/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.
01/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0849634-50.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Débora Cândido Magalhães Advogado: Nelson Passos Alfonso (OAB: 8076/MS) Advogado: Nelson Kurek (OAB: 21182/MS) Apelado: Campo Grande Fertilizantes Orgânicos Indústria e Comércio LTDA Advogado: Ricardo Sergio Arantes Pereira (OAB: 11218/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREVENÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA À DIALETICIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE MAU CHEIRO INTENSO E PROLIFERAÇÃO DE DOENÇAS EM RAZÃO DE EMPRESA QUE MANIPULA MATERIAL ORGÂNICO EM DECOMPOSIÇÃO NA FABRICAÇÃO DE FERTILIZANTES - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01.

Consoante inteligência do artigo 158 do RITJMS, o órgão que primeiro conhecer de uma causa ou de qualquer incidente terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos.

Constatada tal situação junto à 4ª Câmara Cível, deve ser afastada a alegada prevenção da 1ª Câmara Cível. 02.

Se há a possibilidade de compreensão da pretensão formulada, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, que apenas teria lugar naqueles recursos em que as argumentações e os fundamentos não sejam expostos de maneira concatenada ou não mantenham correlação com o provimento jurisdicional. 03.

O juiz é o destinatário das provas e, como tal, cabe-lhe decidir acerca da necessidade e pertinência da realização de novas provas, indeferindo aquelas que julgar desnecessárias, mormente quando já firmou seu convencimento por aquelas contidas nos autos e se a complementação de perícia ampliaria indevidamente a causa de pedir da lide. 04.

O perito judicial é pessoa de confiança do juiz e equidistante das partes, sem qualquer interesse no deslinde da causa, sendo certo que ele possui conhecimentos técnicos especializados para a adequada apreciação dos fatos narrados pelo autor em sua petição inicial. 05.

Não demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta praticada pela empresa e o dano sofrido pela parte autora, mormente mediante comprovação, por perícia técnica, que o mau cheiro também advém de outras empresa instaladas (regularmente) no local, deve ser afastada e responsabilidade civil. 06.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
19/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0849634-50.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Débora Cândido Magalhães Advogado: Nelson Passos Alfonso (OAB: 8076/MS) Advogado: Nelson Kurek (OAB: 21182/MS) Apelado: Campo Grande Fertilizantes Orgânicos Indústria e Comércio LTDA Advogado: Ricardo Sergio Arantes Pereira (OAB: 11218/MS) Julgamento Virtual Iniciado
28/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0849634-50.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Débora Cândido Magalhães Advogado: Nelson Passos Alfonso (OAB: 8076/MS) Advogado: Nelson Kurek (OAB: 21182/MS) Apelado: Campo Grande Fertilizantes Orgânicos Indústria e Comércio LTDA Advogado: Ricardo Sergio Arantes Pereira (OAB: 11218/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/11/2023 13:51

Expedição de tipo de documento.
24/11/2023 13:51

Remetidos os Autos para destino.
24/11/2023 13:51

Remetidos os Autos para destino.
24/11/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 16:21

Recebidos os autos
21/11/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 13:06

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 13:06

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 13:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/11/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
19/11/2023 20:45

Juntada de Petição de tipo
08/11/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 13:16

Juntada de Petição de tipo
19/10/2023 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 14:02

Recebidos os autos
18/10/2023 14:02

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 14:02

Julgado improcedente o pedido
01/08/2023 13:11

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2023 17:16

Recebidos os autos
31/07/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 13:09

Expedição de tipo de documento.
31/07/2023 13:09

Expedição de tipo de documento.
31/07/2023 13:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/07/2023 10:21

Juntada de Petição de tipo
18/07/2023 16:28

Juntada de Petição de tipo
07/07/2023 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 16:32

Recebidos os autos
05/07/2023 16:32

Decisão ou Despacho
18/04/2023 05:32

Conclusos para tipo de conclusão.
17/04/2023 11:45

Recebidos os autos
17/04/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 18:27

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 18:26

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 18:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/04/2023 10:15

Juntada de Petição de tipo
05/04/2023 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 09:29

Juntada de tipo de documento
30/03/2023 07:01

Juntada de Petição de tipo
14/03/2023 15:49

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/03/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 14:17

Apensado ao processo numero do processo
07/03/2023 21:42

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 15:58

Recebidos os autos
27/02/2023 15:58

Determinada Requisição de Informações
17/02/2023 14:22

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2023 18:31

Remetidos os Autos para destino.
14/02/2023 18:31

Remetidos os Autos para destino.
14/02/2023 18:26

Remetidos os Autos para destino.
13/02/2023 22:47

Ato ordinatório praticado
11/02/2023 01:45

Decorrido prazo de parte
31/01/2023 22:27

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 18:20

Recebidos os autos
12/01/2023 18:19

Decisão ou Despacho
04/01/2023 03:06

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 13:24

Conclusos para tipo de conclusão.
03/11/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 14:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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