08/03/2023 13:54

Arquivado Definitivamente
08/03/2023 13:52

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 12:12

Expedição de Ofício.
08/03/2023 12:11

Transitado em Julgado em #{data}
09/01/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2023 02:51

Recebidos os autos
07/01/2023 02:51

Confirmada a intimação eletrônica
07/01/2023 02:51

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 22:00

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 09:28

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 09:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2022 06:17

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000912-84.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Procurador: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Agravada: Luis Ricardo Maccaferri Advogado: Erickson Carlos Lagoin (OAB: 22846/MS) EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.

ICMS.

TRANSFERÊNCIA DE SEMOVENTES (BOVINOS) ENTRE PROPRIEDADES DO MESMO TITULAR.

AUSÊNCIA DE ATO DE MERCANCIA.

PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARE 1255885/MS - TEMA 1.099).

TUTELA ANTECIPADA.

DEFERIDA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, em 15.8.2020, no julgamento do ARE 1255885/MS (Tema 1.099): "Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia". 2.

Havendo tese firmada em julgamento de casos repetitivos e prova documental da operação de transferência de bens entre estabelecimentos de mesma titularidade, mister reconhecer presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, forte no artigo 311, do Código de Processo Civil. 3.

Decisão mantida. 4.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
14/12/2022 07:09

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 12:03

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 12:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/12/2022 16:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/11/2022 16:55

Conclusos para decisão
17/11/2022 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 01:19

Recebidos os autos
16/11/2022 01:19

Confirmada a intimação eletrônica
16/11/2022 01:19

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 22:34

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 14:36

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 03:55

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2022 07:03

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 20:00

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 18:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/11/2022 17:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/11/2022 17:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/11/2022 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 00:31

Confirmada a intimação eletrônica
04/11/2022 00:31

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 08:04

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 01:18

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 01:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/10/2022 01:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 12:50

Conclusos para decisão
21/10/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 12:50

Distribuído por sorteio
21/10/2022 12:46

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
08/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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