TJMS - 1422323-04.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/02/2024 13:37
Arquivado Definitivamente
-
21/02/2024 13:36
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2024 10:19
Expedição de Ofício.
-
21/02/2024 10:18
Transitado em Julgado em #{data}
-
05/02/2024 22:03
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2024 15:36
Recebidos os autos
-
05/02/2024 15:36
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
05/02/2024 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2024 13:45
Ato ordinatório praticado
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05/02/2024 12:09
Ato ordinatório praticado
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05/02/2024 12:09
Juntada de Certidão
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05/02/2024 02:23
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/02/2024 12:50
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 19:14
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 19:14
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
19/01/2024 02:21
Ato ordinatório praticado
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19/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/01/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 23:16
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 16:21
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
12/01/2024 15:57
Conclusos para decisão
-
12/01/2024 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2024 15:36
Recebidos os autos
-
12/01/2024 15:36
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
12/01/2024 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2024 03:18
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/01/2024 14:01
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 13:59
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 13:59
Juntada de Certidão
-
10/01/2024 00:54
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 00:54
INCONSISTENTE
-
10/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/01/2024 20:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/01/2024 20:09
Proferido despacho de mero expediente
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09/01/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
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09/01/2024 09:18
Conclusos para decisão
-
09/01/2024 09:18
Expedição de Outros documentos.
-
09/01/2024 09:18
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 00:00
Intimação
Revisão Criminal nº 1422323-04.2023.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des.
Jonas Hass Silva Júnior Requerente: Sérgio Araújo de Lima Advogado: Paulo Moisés da Silva Gallo (OAB: 24355/MS) Requerido: Ministério Público Estadual EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - REJEITADA - MÉRITO - PENA-BASE - ANTECEDENTES NEGATIVADO - PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO UTILIZADA COMO FUNDAMENTO - MODULADORA NEUTRALIZADA - PLEITO PELA COMPENSAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - NÃO CABIMENTO - REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE.
Se não houve manifestação deste E.
Tribunal de Justiça, no que concerne à dosimetria da pena, rejeita-se a preliminar de não conhecimento da revisional arguida pela Procuradoria-Geral de Justiça.
Impõe-se o decote da moduladora dos antecedentes quando reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da condenação utilizada como fundamento para negativação.
Não é possível haver compensação entre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, na medida em que as circunstâncias favoráveis ou neutras apenas impedem o acréscimo da pena-base de seu grau mínimo, mas não anulam outra já considerada desfavorável.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e em parte com o parecer, rejeitaram a prefacial de não conhecimento da revisão criminal e, no mérito, julgaram-na parcialmente procedente, nos termos do voto do Relator. -
13/12/2023 00:00
Intimação
Revisão Criminal nº 1422323-04.2023.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Requerente: Sérgio Araújo de Lima Advogado: Paulo Moisés da Silva Gallo (OAB: 24355/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Julgamento Virtual Iniciado -
21/11/2023 00:00
Intimação
Revisão Criminal nº 1422323-04.2023.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des.
Jonas Hass Silva Júnior Requerente: Sérgio Araújo de Lima Advogado: Paulo Moisés da Silva Gallo (OAB: 24355/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2024
Ultima Atualização
14/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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