TJMS - 0804848-72.2023.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

DAIANE CARMONA GAONA

CPF *03.***.*76-16

Advogados

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

OAB: 22020/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE LAGUNA CARAPA

CNPJ: 01.989.813/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2025 18:57

    Prazo em Curso

  • 04/08/2025 14:25

    Documento Digitalizado

  • 04/08/2025 14:25

    Expedição de Ofício.

  • 01/08/2025 13:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 30/07/2025 20:28

    Expedição em análise para assinatura

  • 30/07/2025 20:25

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 16:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/05/2025 02:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2025 22:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/05/2025 07:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0804848-72.2023.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Daiane Carmona Gaona - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 19/05/2025 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 07:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2025 07:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2025 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 07:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2025 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 14:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/12/2024 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 11:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/11/2024 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2024 00:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2024 14:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2024 14:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2024 14:38

    Evolução da Classe Processual

  • 16/10/2024 18:04

    Recebidos os autos

  • 16/10/2024 18:04

    Determinada Requisição de Informações

  • 10/09/2024 13:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/09/2024 18:12

    Processo Reativado

  • 09/09/2024 06:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/07/2024 06:52

    Arquivado Definitivamente

  • 16/07/2024 06:47

    Transitado em Julgado em data

  • 03/07/2024 03:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 16:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/06/2024 00:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2024 02:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/06/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0804848-72.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daiane Carmona Gaona - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, julga-se parcialmente procedente o pedido da Requerente Daiane Carmona Gaona em desfavor do Requerido Município de Laguna Carapã para reconhecer a unicidade contratual, declarar nulos os contratos de convocação e condenar o requerido ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes, quais sejam, 26 dias de outubro/2018 (prescrição anterior a 04/10/2018 holerite as fls. 48/49), novembro a dezembro/2018 (fls. 50/53), fevereiro a dezembro/2019 (fls. 54/75), fevereiro a dezembro/2020 (fls. 76/98).

    Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97 até 08/12/2021.

    A partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional nº. 113/21, a correção monetária e os juros deverão ser calculados conjuntamente, com a aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente.

    Julgo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

    I, do CPC.

    A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

    Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

    Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 20/06/2024 07:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/06/2024 07:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/06/2024 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 06:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 10:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2024 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 10:35

    Recebidos os autos

  • 18/06/2024 10:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2024 10:35

    Homologada a Transação

  • 16/04/2024 17:13

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/04/2024 08:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/03/2024 05:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 02:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/03/2024 06:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 06:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 17:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/03/2024 15:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/03/2024 05:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/03/2024 05:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/03/2024 02:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/03/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0804848-72.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daiane Carmona Gaona - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

  • 04/03/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 06:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/11/2023 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 07:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/11/2023 02:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0804848-72.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daiane Carmona Gaona - Despacho: (...) Intime(m)-se a(s) parte(s) para manifestar(em) se possui(em) interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

    Deverá(ão), ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

    Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".

    Cite-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 21/11/2023 08:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2023 07:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 06:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 06:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 15:19

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 10:35

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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