28/05/2024 05:36

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 05:32

Transitado em Julgado em #{data}
21/05/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0804742-13.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Viviane Cristina de Souza - Sentença: Diante do exposto e mais dos autos consta, Julga-se extinto o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos da Lei n. 9.099/95 c/c art. 485, V do CPC.

Ainda, com fundamento no art. 77, III, art. 80 e art. 81 do Código de Processo Civil, condena-se a Requerente Viviane Cristina de Souza por litigância de má-fé, obrigando-o ao pagamento do valor equivalente a 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em benefício da parte contrária (art. 96 do CPC).

A teor do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual, sendo que eventual pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita deverá constar da peça recursal ou contrarrazões na forma de preliminar.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/05/2024 06:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2024 06:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2024 06:00

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 05:52

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 18:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 18:32

Homologada a Transação
25/04/2024 18:32

Recebidos os autos
25/04/2024 18:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2024 12:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/03/2024 13:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2024 10:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/02/2024 05:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/02/2024 05:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/02/2024 05:24

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2024 05:20

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 05:13

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 15:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/02/2024 02:38

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0804742-13.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Viviane Cristina de Souza - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
15/02/2024 03:59

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 03:53

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 09:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/01/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 06:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2023 05:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2023 05:20

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 05:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2023 05:09

INCONSISTENTE
23/11/2023 14:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/11/2023 02:56

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0804742-13.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Viviane Cristina de Souza - Despacho: Vistos etc.

Intime-se a parte requerente para emendar a inicial,no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento, a fim de juntar o demonstrativo de cálculo a fim de justificar o valor da causa atribuído na inicial. (...) Intime(m)-se a(s) parte(s) para manifestar(em) se possui(em) interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverá(ão), ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/11/2023 06:58

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 06:56

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 15:20

Recebidos os autos
20/11/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 17:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2023 17:03

INCONSISTENTE
05/10/2023 17:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2023 17:02

INCONSISTENTE
28/09/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 08:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800332-65.2021.8.12.0008

Iasmim Rodrigues Vargas

Luciano Medina Filho

Advogado: Liliana Massuda Soares Leal

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/02/2021 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0801161-60.2023.8.12.0110

Schula e Pereira LTDA

Anderson Antunes de Oliveira

Advogado: Danielle Progetti Paschoal

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/01/2023 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0804857-34.2023.8.12.0101

Michely Vargas Rodrigues

Municipio de Dourados

Advogado: Heitor Oliveira Barbosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/10/2023 15:20

Exibir Processo

Processo nº 1422344-77.2023.8.12.0000

Anderson Elvis Campos

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Adrielli de Barca Coelho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/11/2023 08:35

Exibir Processo

Processo nº 0804848-72.2023.8.12.0101

Daiane Carmona Gaona

Municipio de Laguna Carapa

Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/10/2023 10:35

Exibir Processo