27/08/2024 05:39

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 05:37

Expedição de Certidão.
06/08/2024 06:12

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 02:24

Publicado #{ato_publicado} em 06/08/2024.
05/08/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 10:42

Recebidos os autos
01/08/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 10:00

Conclusos para despacho
19/07/2024 17:40

Conclusos para despacho
19/07/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 02:13

Publicado #{ato_publicado} em 10/07/2024.
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0803765-21.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Inéia Arce Gonçalves - Intimação das partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias.
09/07/2024 04:50

Expedição de Certidão.
09/07/2024 04:50

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 04:48

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 04:47

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 04:38

Transitado em Julgado em #{data}
08/07/2024 12:17

Recebidos os autos
08/07/2024 12:17

Recebidos os autos
19/03/2024 04:22

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 04:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
19/03/2024 04:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
17/03/2024 10:00

Juntada de Petição de Contra-razões
04/03/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 02:15

Publicado #{ato_publicado} em 04/03/2024.
04/03/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0803765-21.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Inéia Arce Gonçalves - Decisão: Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as contrarrazões e, após, encaminhe-se à Turma Recursal com as cautelas devidas.
01/03/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 05:00

Expedição de Certidão.
28/02/2024 16:45

Recebidos os autos
28/02/2024 16:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/02/2024 05:24

Conclusos para decisão
22/02/2024 14:43

Expedição de Certidão.
06/02/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 13:47

Recebidos os autos
05/02/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 15:47

Conclusos para despacho
01/02/2024 11:03

Juntada de Petição de recurso inominado
26/01/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 02:14

Publicado #{ato_publicado} em 23/01/2024.
23/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0803765-21.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Inéia Arce Gonçalves - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, julga-se parcialmente procedente o pedido da Requerente Ineia Arce Gonçalves em desfavor do Requerido Município de Dourados para: a) reconhecer a unicidade contratual, declarar nulos os contratos de convocação e condenar o Requerido ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes, sendo 19 dia do mês de agosto (prescrição 12/08/2018 recibo de pagamento de fl. 17), setembro a dezembro/2018 (fl. 18/21), março a dezembro/2019 (fl. 22/31), março a abril/2020 (fl. 32/33), junho a dezembro/2020 (fl. 34/41), maio a dezembro/2021 (fl. 42/51), março a dezembro/2022 (fl. 52/62) e fevereiro a julho/2023 (fl. 63/68), bem como as vincendas que eventualmente não recolhidos.

Os recibos das vencidas no curso do processo e as vincendas, devem ser apresentados no momento da liquidação.

Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97 até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional nº. 113/21, a correção monetária e os juros deverão ser calculados conjuntamente, com a aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente. b) Condenar o Requerido ao pagamento das férias proporcionais de 15 dias acrescidas de 1/3 constitucional, referente aos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023.

Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, acrescido de juros aplicados à Caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97 (precedentes da Turma Recursal Mista e TJ/MS com base no julgamento do RE 870.947- Tema 810) até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional nº. 113/21, a correção monetária e os juros deverão ser calculados conjuntamente, com a aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente.

Julga-se o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. (...) Vistos, etc.

Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

P.

R.

I.

Oportunamente arquivem-se.
22/01/2024 06:06

Expedição de Certidão.
22/01/2024 06:00

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 05:46

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 05:29

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 18:14

Expedição de Certidão.
08/01/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 18:14

Homologada a Transação
08/01/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/11/2023 06:31

Juntada de Petição de Réplica
30/11/2023 06:28

Expedição de Certidão.
22/11/2023 02:45

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em 22/11/2023.
22/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0803765-21.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Inéia Arce Gonçalves - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
21/11/2023 03:20

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 03:18

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 18:44

Juntada de Mandado
20/11/2023 18:43

Juntada de Outros documentos
20/11/2023 08:31

Juntada de Petição de contestação
05/10/2023 04:32

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 04:28

Expedição de Mandado.
29/09/2023 04:45

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 00:15

Expedição de Certidão.
14/09/2023 06:24

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 08:14

Expedição de Certidão.
11/09/2023 06:55

Expedição de Carta.
11/09/2023 06:49

Ato ordinatório praticado
07/09/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em 07/09/2023.
06/09/2023 04:26

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 04:22

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 04:27

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 19:01

Recebidos os autos
24/08/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 10:54

Expedição de Certidão.
14/08/2023 10:54

INCONSISTENTE
12/08/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
12/08/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
12/08/2023 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2023

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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