26/08/2025 09:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/08/2025 18:58

Outras Decisões
03/07/2025 08:38

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2025 20:36

Juntada de Petição de tipo
27/06/2025 11:42

Juntada de Petição de tipo
23/06/2025 06:01

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 07:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Jackeline Torres de Lima (OAB 14568/MS), Lindoval Pereira Veiga (OAB 19207/MS) Processo 0802733-39.2023.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Luciano Ferreira de Freitas - Réu: Edilson Oliveira Souza - JUIZ LEIGO: Diante do exposto, julgam-se improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, assim como, o pedido contraposto formulado pelo requerido e extingue-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil (CPC).

Sem custas e honorários em 1º grau (Lei nº 9.099/95, artigos 54 e 55).

Eventual pedido de isenção do preparo recursal e/ou justiça gratuita só será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso, caso interposto.

Remetam-se os autos para os fins do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

JUIZ DE DIREITO: Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.
18/06/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 06:25

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 12:21

Recebidos os autos
02/06/2025 12:21

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 12:21

Homologada a Transação
02/06/2025 12:20

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 18:01

Remetidos os Autos para destino.
16/12/2024 22:06

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Jackeline Torres de Lima (OAB 14568/MS) Processo 0802733-39.2023.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Luciano Ferreira de Freitas - Intimação da parte requerente/exequente, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: "Após a juntada, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 5 dias sobre a referida gravação, ocasião em que poderá apresentar alegações finais escritas.".
07/12/2024 05:55

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 22:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:52

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 02:07

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 13:12

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:47

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 18:37

de Instrução e Julgamento
08/11/2024 16:17

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 13:57

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Jackeline Torres de Lima (OAB 14568/MS), Lindoval Pereira Veiga (OAB 19207/MS) Processo 0802733-39.2023.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Luciano Ferreira de Freitas - Réu: Edilson Oliveira Souza - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
09/10/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 16:31

de Conciliação
08/10/2024 16:27

de Instrução e Julgamento
23/09/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 11:01

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 18:47

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 15:52

de Instrução e Julgamento
30/08/2024 16:15

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 15:30

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 06:31

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Jackeline Torres de Lima (OAB 14568/MS) Processo 0802733-39.2023.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Luciano Ferreira de Freitas - Todos devem cooperar para a decisão de mérito em tempo razoável (art. 6º, CPC).

Para tanto, o autor deve ser ativo na busca do endereço da parte adversa.

Não apenas o juiz tem esse dever.

Aliás, para que o andamento dos processos em geral não seja prejudicado, o juiz deve buscar diretamente endereço de modo subsidiário, naquilo que a parte (ou seu advogado) não é capaz de, por si própria, acessar.

Assim, autoriza-se o autor e seus advogados Dr.ª Jackeline Torres de Lima e Dr.

Paulo Romanin Neto, OAB 14568/MS e 27433/MS, a solicitar o endereço da parte requerida, Edilson Oliveira Souza, CPF/CNPJ nº *35.***.*75-00, diretamente a órgãos públicos, incluindo INSS, CadSUS, concessionárias de serviços de água e energia (Sanesul, Neoenergia Elektro etc.) e sociedades/empresas privadas, inclusive de telefonia e outras (Vivo, Tim, Oi, Claro, Pernambucanas, Casas Bahia, etc), excetuadas a Receita Federal e a Justiça Eleitoral.

A presente decisão é uma autorização judicial, válida por 90 dias corridos, contados da data da assinatura digital, impressa à margem direita.

Ao requerer o endereço, o autor ou seu advogado deverá pedir que a resposta informe a data em que o endereço foi inserido no sistema de dados da empresa, para permitir a análise sobre a sua atualidade do dado informado.

Como medida de cooperação, cabe ao autor pesquisar o endereço atualizado da parte adversa no e-SAJ e em demais sistemas de consulta de tribunais de justiça.

Concede-se 30 dias ao autor para demonstrar as buscas realizadas e indicar o endereço atual.

Ao requerer a citação em novo endereço, caberá ao autor comprovar a respectiva fonte de pesquisa e a data do cadastro do endereço, que é importante para verificação se o endereço seria ou não atual.

Se o endereço for na localidade, o autor deverá esclarecer se realizou diligência no local para confirmar se lá se encontra a residência atual da parte requerida, uma vez que deve colaborar com o processo (artigos 5º e 6º, CPC), evitando atos desnecessários.

Se o autor demonstrar que, apesar de ter diligenciado nos termos do item 2, não encontrou endereço atual, fica a serventia autorizada a pesquisar endereços da parte requerida apenas no SAJ e no INFOSEG, haja vista que os demais sistemas não têm sido precisos para localização atual, trazendo dados quase sempre antigos.

Se encontrada informação que indique a atualidade do endereço, cumpra-se o ato de comunicação processual de imediato, sem nova conclusão.

Se o autor não demonstrar diligência com intuito de obter o endereço atualizado e resultarem infrutíferas as buscas do item 2, conclusos para extinção.

Se encontrado endereço atual nas consultas do item 2 ou se o autor indicar endereço provavelmente atual, demonstrando concretamente como obteve a informação, cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.
14/08/2024 22:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 15:48

Recebidos os autos
31/07/2024 15:48

Recebidos os autos
25/07/2024 14:51

Outras Decisões
23/07/2024 13:12

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2024 13:10

de Conciliação
08/07/2024 17:52

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2024 10:56

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 18:27

Juntada de tipo de documento
28/05/2024 17:05

Juntada de Petição de tipo
23/05/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Jackeline Torres de Lima (OAB 14568/MS) Processo 0802733-39.2023.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Luciano Ferreira de Freitas - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
22/05/2024 22:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 10:50

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 16:24

de Conciliação
21/05/2024 16:18

de Instrução e Julgamento
13/05/2024 08:14

Juntada de tipo de documento
26/04/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Jackeline Torres de Lima (OAB 14568/MS) Processo 0802733-39.2023.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Luciano Ferreira de Freitas - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
24/04/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 11:21

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 18:49

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 16:00

de Instrução e Julgamento
17/04/2024 10:11

Juntada de Petição de tipo
10/04/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 11:42

Juntada de tipo de documento
04/04/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 14:29

de Conciliação
04/04/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:26

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 14:16

de Conciliação
22/02/2024 14:12

de Instrução e Julgamento
22/02/2024 10:14

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 19:00

Juntada de tipo de documento
29/01/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Jackeline Torres de Lima (OAB 14568/MS) Processo 0802733-39.2023.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Luciano Ferreira de Freitas - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para comparecer(em) à audiência designada na pág. 76, para o dia 22 de fevereiro de 2024, às 13:30horas.
25/01/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 09:08

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 15:53

de Conciliação
14/12/2023 15:48

de Instrução e Julgamento
14/12/2023 10:10

Juntada de Petição de tipo
13/12/2023 17:04

Juntada de Petição de tipo
12/12/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 07:25

Juntada de tipo de documento
27/11/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Jackeline Torres de Lima (OAB 14568/MS) Processo 0802733-39.2023.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Luciano Ferreira de Freitas - Intimação às partes acerca da audiência ser realizada de forma virtual, presencial ou mista. Às partes que pretendem participar de forma virtual, deverão instalar o aplicativo Microsoft Teams, disponível no App Store (Iphone) ou Play Store (Android),se for usar celular.

O acesso será por meio do seguinte link: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ .
16/11/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 17:20

Expedição de tipo de documento.
16/11/2023 17:11

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 18:50

de Instrução e Julgamento
07/11/2023 10:59

Juntada de Petição de tipo
01/11/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 17:42

Juntada de tipo de documento
25/10/2023 06:23

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 16:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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