15/09/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 11:03

Prazo em Curso
01/08/2025 18:35

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:10

Expedição de tipo de documento.
22/07/2025 14:06

Expedição de tipo de documento.
18/07/2025 12:41

Expedição de tipo de documento.
18/07/2025 12:36

Expedição de tipo de documento.
18/07/2025 12:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/07/2025 10:54

Evolução da Classe Processual
10/07/2025 19:20

Recebidos os autos
10/07/2025 19:20

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 12:38

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2025 12:35

Processo Reativado
29/04/2025 11:36

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 11:04

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 11:04

Expedição de tipo de documento.
22/03/2025 02:57

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 03:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 09:15

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 09:03

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 08:58

Transitado em Julgado em data
12/03/2025 08:43

Recebidos os autos
12/03/2025 08:43

Recebidos os autos
13/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0826369-46.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Helen Cristina de Castro Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDOR DA EDUCAÇÃO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1137 DO STF - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8, IX, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos do art. 8º, IX, da LC nº 173/2020, ficou vedada, até 31/12/2021, a contagem de tempo de serviço para aquisição de adicionais (anuênios, triênios, quinquênios), licenças-prêmio e outros mecanismos assemelhados que aumentem despesa com pessoal.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.137, declarou a constitucionalidade do referido dispositivo.

Desse modo, a parte autora não faz jus ao cômputo do período trabalhado entre 28/05/2020 a 31/12/2021, para fins de concessão de adicional por tempo de serviço, quinquênios e promoção horizontal.

Recurso do município conhecido e provido.
03/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0826369-46.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Helen Cristina de Castro Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS)
29/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0826369-46.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Helen Cristina de Castro Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
16/10/2024 14:46

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 14:46

Remetidos os Autos para destino.
16/10/2024 14:46

Remetidos os Autos para destino.
16/10/2024 14:01

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 05:32

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 16:12

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 10:27

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 10:22

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0826369-46.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Helen Cristina de Castro - 1.

Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 – se ainda não houver tal juntada aos autos. 3.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso.

I-se.

Diligências legais.
13/09/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 19:11

Recebidos os autos
06/09/2024 19:11

Decisão ou Despacho
05/09/2024 18:36

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2024 18:36

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 15:26

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
04/08/2024 00:31

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0826369-46.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Helen Cristina de Castro - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 31/10/2018 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód.

Cit., e na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Helen Cristina de Castro em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, a fim de declarar o direito da Requerente a receber 5%, totalizando 20%, a título do quarto adicional por tempo de serviço, na matrícula 355844-01, a partir de 04/02/2022; cumulativamente, condenar o Requerido a pagar 20% sobre as parcelas vencidas, desde 04/02/2022, na matrícula 355844-01, sobre o vencimento-base do cargo da Requerente, incluído 13º salário e férias, até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, descontados os valores pagos; Os valores acima devem ser corrigidos apenas pela Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Helen Cristina de Castro em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
25/07/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2024 16:57

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 05:55

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 19:31

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 19:30

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 19:30

Homologada a Transação
11/07/2024 16:58

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 14:23

Remetidos os Autos para destino.
28/05/2024 19:49

Recebidos os autos
08/05/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 10:08

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 19:04

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2024 10:55

Juntada de Petição de tipo
29/02/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 03:19

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 00:40

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 05:20

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 14:53

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 14:51

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 13:25

de Conciliação
15/01/2024 16:53

Juntada de Petição de tipo
23/11/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0826369-46.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Helen Cristina de Castro - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 249, na Data: 16/02/2024 Hora 13:30.
17/11/2023 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 11:48

Expedição de tipo de documento.
16/11/2023 10:35

Expedição de tipo de documento.
16/11/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 17:08

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 17:05

de Instrução e Julgamento
07/11/2023 19:02

Recebidos os autos
07/11/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 17:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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