TJMS - 0826370-31.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DANILO FERRO CAMARGO

OAB: 15105/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2025 16:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/03/2025 16:35

    Processo Desarquivado

  • 27/03/2025 16:34

    Juntada de tipo de documento

  • 18/03/2025 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 16:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2024 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0826370-31.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Luciene Freire de Souza - 1.

    Com efeito, como 'informações' solicitadas ao MS – p. 259 – tem-se que apenas cabe ratificar os termos da decisão atacada até porque além de clara e fundamentada absolutamente nada mais sobreveio nesta ação afastar o já exposto e decidido, e ao que consta da AÇÃO de MS a parte Autora, em suma, limitou-se a colacionar naquela 'lide' – que não é recurso – cópia integral do processo.

    Outrossim, cabe salientar que ao contrário do relatado na decisão liminar no âmbito do JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA o recurso de agravo está expressamente previsto embora somente caiba em caso de DEFERIMENTO de medida de tutela de urgência – arts. 3 e 4ª da Lei 12.153/09.

    No mais e como já relatado antes a parte recebe quase R$ 9.000,00 brutos apenas do Município e fez questão de não juntar seus extratos mensais bancários, declaração de IR, muito menos suas contas.

    Logo, efetivamente nem se sabe com certeza qual a renda da parte ou só recebe valores do Município já que faz questão de não juntar o que solicitado pelo Juízo.

    Ademais, quanto a renda líquida a decisão já fez menção sobre o tema e como já consta da jurisprudência temos de ver a renda da parte após as deduções obrigatórias. – e que no caso da parte é de mais de R$ 6.000,00 – basta visualizar querendo o site da transparência de campo grande.

    Pois bem, com essa renda e patente resistência em cumprir a determinação do Juízo a se demonstrar sua real financeira de modo que tal situação o indeferimento da AJG já se explica por si só.

    A demonstração de precariedade financeira compete a parte – quiçá quando os elementos dos autos indicam para sua razoável situação econômica – e poderia ser facilmente comprovada pela juntada da integralidade da documentação expressamente solicitada pelo Juízo – caso houvesse interesse e não tenha nada a esconder -, o que não fez antes nem fez agora.

    Desta feita, cabe, então, a Turma e ao i.

    Relator valorar a resistência da parte, a falta de juntada da documentação expressamente pugnada, até porque, como dito e patente Mandado de Segurança não é recurso, bem com a decisão atacada está fundamentada, inexistindo portanto ilegalidade e muito menos é teratológica.

    Assim, encaminhe-se ao Rel. cópia da presente para juntada ao MS, como 'informações'.

    Oficie-se. 2.

    Outrossim, e nos termos do decidido à p. 259, então, aguarde-se o feito em Cartório o julgamento do Mandado de Segurança (MS).

    Em caso de inércia, certifique-se quanto ao andamento/decidido em 45 dias.

    Intime-se.

    Diligências legais.

  • 12/11/2024 21:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/11/2024 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 17:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2024 14:12

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/11/2024 19:08

    Recebidos os autos

  • 06/11/2024 19:08

    Decisão ou Despacho

  • 31/10/2024 18:40

    Juntada de tipo de documento

  • 29/10/2024 14:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/10/2024 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 21:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/09/2024 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 19:07

    Recebidos os autos

  • 24/09/2024 17:36

    Decisão ou Despacho

  • 23/09/2024 15:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/09/2024 19:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2024 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0826370-31.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Luciene Freire de Souza - 1.

    Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se a parte Recorente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), asim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pesoais e familares, aptos a coroborar sua alegada condição de hiposuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel/condomínio, extratos bancários e de cartão de crédito, última declaração de IR prestada em sendo caso obrigado a tanto, entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício.

    Intime-se.

    Dilgências legais.

  • 21/08/2024 22:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/08/2024 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 19:01

    Recebidos os autos

  • 20/08/2024 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2024 17:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/08/2024 15:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/07/2024 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 18:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/07/2024 01:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0826370-31.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Luciene Freire de Souza - SENTENÇA - "...3.

    Ante o exposto, na forma do artigo 487, inc.

    I, do Código de Proceso Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Luciene Freire de Souza em face do Município de Campo Grande/MS.

    Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

    Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

    Juiz de Direito.

    Vistos. 1.

    Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Maria Luciene Freire de Souza em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

    Dilgências legais."

  • 16/07/2024 21:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/07/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 10:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/07/2024 09:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/07/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 14:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2024 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 14:53

    Homologada a Transação

  • 02/07/2024 17:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2024 16:17

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/06/2024 19:07

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2024 10:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/03/2024 18:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/03/2024 16:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/03/2024 11:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/02/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 03:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2024 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 03:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 21:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/02/2024 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 14:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2024 14:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2024 13:20

    de Conciliação

  • 24/01/2024 13:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/11/2023 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0826370-31.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Luciene Freire de Souza - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág.80, na Data: 16/02/2024 Hora 13:15.

  • 17/11/2023 21:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/11/2023 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 11:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/11/2023 10:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/11/2023 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 17:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/11/2023 17:04

    de Instrução e Julgamento

  • 07/11/2023 19:02

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 09:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2023 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 17:11

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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