09/09/2025 13:40

Incluído em pauta para 09/09/2025 01:40:09 local.
09/09/2025 13:20

Incluído em pauta para 09/09/2025 01:20:03 local.
09/09/2025 12:13

Inclusão em Pauta
19/08/2025 04:35

Certidão
08/08/2025 22:16

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
08/08/2025 13:34

Conclusos para decisão
08/08/2025 13:34

Certidão Cartorária
08/08/2025 13:29

Certidão
08/08/2025 13:29

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
08/08/2025 03:14

Certidão de Publicação - DJE
08/08/2025 00:01

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0824938-74.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva Recorrente: Andrea de Siqueira Campos Lindenberg Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Andrea de Siqueira Campos Linderberg Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Visto.

Tendo em vista que o art. 998 do CPC/2015 dispõe que "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso", cabível o acolhimento do pedido de desistência.

Isto posto, ante o manifesto interesse em desistir do presente recurso HOMOLOGO o pedido formulado à fl. 225.

Sem custas processuais e honorários advocatícios.

Devolvam-se os autos para a comarca de origem a fim de que oportunamente sejam arquivados, observando as formalidades legais, efetivando as comunicações necessárias e dando baixa na distribuição.

Intime-se.

Cumpra-se.
07/08/2025 07:02

Remessa à Imprensa Oficial
06/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 16:08

Homologada a Desistência do Recurso
15/07/2025 13:42

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2025 08:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/07/2025 08:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/07/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 05:47

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 00:01

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0824938-74.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva Recorrente: Andrea de Siqueira Campos Lindenberg Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Andrea de Siqueira Campos Linderberg Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Visto. À f. 182 o Recorrente foi intimado para comprovar documentalmente sua insuficiência financeira.

Todavia, o recorrente exibiu documentação que, diversamente, induz à conclusão em sentido contrário, pois possui duas fontes ordinárias de renda, em ganhos anuais que superam em muito a renda ordinária do País, a evidenciar possuir capacidade financeira para arcar com o preparo recursal sem prejuízo do próprio sustento ou familiar.

Não se olvide que considera-se necessitado, para os fins legais, todoaquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (parágrafo único do art. 2º da LAJ).

Vale dizer, só a absoluta impossibilidade de arcar com as despesas é de ser considerada.

Dessa forma, não tendo o recorrente atendido ao comando judicial de comprovação da hipossuficiência, o indeferimento do seu pedido de justiça gratuita é medida que se impõe.

Pelas razões expostas, indefiro os benefícios da justiça gratuita ao Recorrente, ante a não comprovação de sua hipossuficiência, nos termos dos parágrafos 2º do art. 99 do Código de Processo Civil de 2015.

Intime-se para pagamento das custas processuais, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.

Intime-se.
09/07/2025 06:58

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 17:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/07/2025 17:20

Gratuidade da Justiça
27/06/2025 01:48

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 14:12

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2025 15:56

Juntada de tipo de documento
18/06/2025 15:56

Juntada de tipo de documento
18/06/2025 15:56

Juntada de tipo de documento
18/06/2025 15:56

Juntada de tipo de documento
18/06/2025 15:56

Juntada de tipo de documento
18/06/2025 15:56

Juntada de tipo de documento
18/06/2025 15:56

Juntada de tipo de documento
18/06/2025 15:56

Juntada de tipo de documento
18/06/2025 15:56

Juntada de tipo de documento
18/06/2025 15:55

Juntada de tipo de documento
18/06/2025 15:55

Juntada de tipo de documento
18/06/2025 15:55

Juntada de tipo de documento
18/06/2025 15:55

Juntada de tipo de documento
18/06/2025 15:55

Juntada de tipo de documento
18/06/2025 15:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/06/2025 15:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/06/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 06:43

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 00:01

Publicação
12/06/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 15:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/06/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 12:52

Certidão de oposição ao Julgamento Virtual
02/06/2025 09:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/05/2025 12:34

Expedida/certificada
29/05/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 12:33

Expedição de "tipo de documento".
29/05/2025 12:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/05/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 00:01

Publicação
29/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0824938-74.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva Recorrente: Andrea de Siqueira Campos Lindenberg Advogada: Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB: 27587/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Andrea de Siqueira Campos Linderberg Advogada: Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB: 27587/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
28/05/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 16:33

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2025 16:06

Expedição de "tipo de documento".
28/05/2025 16:06

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
28/05/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 12:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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