07/05/2025 16:13

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 15:35

Recebidos os autos
30/04/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 08:52

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2025 08:38

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
19/04/2025 03:05

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 07:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 15:29

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 15:26

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 16:17

Transitado em Julgado em data
08/04/2025 15:03

Recebidos os autos
08/04/2025 15:03

Recebidos os autos
23/10/2024 14:19

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 14:18

Remetidos os Autos para destino.
23/10/2024 14:18

Remetidos os Autos para destino.
22/10/2024 16:54

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 02:31

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 10:25

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 10:24

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0824948-21.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elker de Oliveira Costa - I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.
12/09/2024 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:46

Recebidos os autos
10/09/2024 16:46

Outras Decisões
10/09/2024 15:27

Conclusos para tipo de conclusão.
10/09/2024 14:36

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 05:31

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: SYLVANA SAYURI SHIMADA (OAB 16515/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0824948-21.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elker de Oliveira Costa -

Vistos.

Intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda e/ou outros documentos que comprovem sua insuficiência de recursos financeiros para análise quanto ao pedido de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento. Às providências.
19/08/2024 22:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 15:37

Recebidos os autos
16/08/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 14:49

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2024 14:55

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 15:36

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
03/08/2024 00:11

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: SYLVANA SAYURI SHIMADA (OAB 16515/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0824948-21.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elker de Oliveira Costa - SENTENÇA - "...2.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ELKER DE OLIVEIRA COSTA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, nos termos da fundamentação supra, devendo o feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas procesuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada.

Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.09/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
24/07/2024 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 08:24

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 08:14

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 15:45

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 15:45

Homologada a Transação
19/07/2024 11:25

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 15:44

Remetidos os Autos para destino.
07/05/2024 16:19

Recebidos os autos
07/05/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 16:05

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2024 10:10

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 02:42

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 14:30

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 14:27

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 13:06

Juntada de Petição de tipo
13/03/2024 13:16

de Conciliação
13/03/2024 11:40

Juntada de Petição de tipo
29/02/2024 16:09

Juntada de Petição de tipo
13/11/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2023 00:00

Intimação

ADV: SYLVANA SAYURI SHIMADA (OAB 16515/MS) Processo 0824948-21.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elker de Oliveira Costa - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada no dia 13/03/2024 às 13:30hrs
08/11/2023 17:05

Expedição de tipo de documento.
08/11/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:33

Expedição de tipo de documento.
08/11/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 11:02

Expedição de tipo de documento.
30/10/2023 10:57

de Instrução e Julgamento
23/10/2023 14:50

Recebidos os autos
23/10/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 17:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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