02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lauriana Vasconcelos de Almeida (OAB 312864S/P), Raissa Caroline Candido (OAB 419465/SP) Processo 0801163-88.2023.8.12.0026 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Luiz Gonzaga Zanatta - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Ficam intimadas as partes para manifestação quanto ao preenchimento do cadastro prévio do Ofício Precatório (art. 7º, § 5º - Resolução 303/2019 – CNJ) de fls. 189/191
15/05/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 12:34

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 09:19

Transitado em Julgado em #{data}
30/03/2024 02:04

Recebidos os autos
30/03/2024 02:04

Confirmada a intimação eletrônica
30/03/2024 02:03

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 13:40

INCONSISTENTE
19/03/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/03/2024 01:54

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801163-88.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bataguassu Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Apelado: Luiz Gonzaga Zanatta Advogada: Raissa Caroline Candido (OAB: 419465/SP) Advogada: Lauriana Vasconcelos de Almeida (OAB: 312864/SP) Apelada: Maria José Soares Pereira Zanatta Advogada: Raissa Caroline Candido (OAB: 419465/SP) Advogada: Lauriana Vasconcelos de Almeida (OAB: 312864/SP) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO - DOAÇÃO DE SEMOVENTES - RECOLHIMENTO DO ITCMD - COBRANÇA DE ICMS E FUNDERSUL SOBRE A MESMA OPERAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS - INEXISTÊNCIA DE ATO DE MERCANCIA - BIS IN IDEM TRIBUTÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

No caso concreto, não houve a ocorrência do fato gerador do ICMS, porquanto a operação em comento não consistiu em efetivo ato de mercancia - notadamente, por não possuir a finalidade de obtenção de lucro.

Ademais, considerando a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) sobre a referida operação, é certo que a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) se mostra indevida e ilegal, caracterizando bis in idem tributário.

Inexistindo operação que dê ensejo à incidência de ICMS, também é indevida a cobrança do FUNDERSUL.

Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e não providos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento à remessa necessária e ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/03/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
16/03/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
16/03/2024 08:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/03/2024 02:34

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 17:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/01/2024 22:47

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
20/11/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 01:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/11/2023 01:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801163-88.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bataguassu Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Apelado: Luiz Gonzaga Zanatta Advogada: Raissa Caroline Candido (OAB: 419465/SP) Advogada: Lauriana Vasconcelos de Almeida (OAB: 312864/SP) Apelada: Maria José Soares Pereira Zanatta Advogada: Raissa Caroline Candido (OAB: 419465/SP) Advogada: Lauriana Vasconcelos de Almeida (OAB: 312864/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/11/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:41

Conclusos para decisão
08/11/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 13:41

Distribuído por prevenção
08/11/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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