02/06/2025 15:43

Juntada de tipo de documento
02/06/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 14:30

Arquivado Provisoriamente
11/04/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:37

Remetidos os Autos para destino.
17/03/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 08:20

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 07:34

Decorrido prazo de parte
03/12/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:34

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas Soares Neves (OAB 18317/MS), Roberto Serra (OAB 29165/MS) Processo 0802771-87.2023.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Mariney Aparecida Leite Queiroz - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
23/10/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:20

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 15:19

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:17

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 11:34

Decorrido prazo de parte
16/05/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 15:03

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 07:39

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 07:38

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 10:15

Recebidos os autos
09/05/2024 10:13

Decisão ou Despacho
29/04/2024 07:33

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2024 07:32

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 00:17

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 10:43

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 10:43

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 10:41

Evolução da Classe Processual
01/03/2024 15:52

Recebidos os autos
01/03/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 18:17

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2024 18:17

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 18:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/02/2024 18:16

Evolução da Classe Processual
27/02/2024 18:16

Processo Desarquivado
27/02/2024 18:16

Processo Reativado
27/02/2024 11:01

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 12:07

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 12:06

Transitado em Julgado em data
02/02/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:02

Juntada de Petição de tipo
26/01/2024 00:17

Expedição de tipo de documento.
17/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas Soares Neves (OAB 18317/MS), Roberto Serra (OAB 29165/MS) Processo 0802771-87.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Mariney Aparecida Leite Queiroz - SENTENÇA: (...) Por todo o exposto, ADMITO os presentes Embargos Declaratórios opostos pelo MARINEY APARECIDA LEITE QUEIROZ, COM EFEITOS INFRINGENTES devendo incluir no dispositivo da sentença de fls. 119/20, a condenação do requerido em pagar em favor da embargante o 13º proporcional ao período contratado e não comprovado o seu adimplemento, mantendo no mais, a referida sentença combatida.

Deixo de condenar nas custas e honorários nas formas dos artigos 54/5 da Lei 9.099/95.

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal. (...) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.
16/01/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2024 12:26

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 12:26

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:53

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:53

Homologada a Transação
09/01/2024 17:12

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 15:01

Remetidos os Autos para destino.
19/12/2023 03:46

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 08:09

Remetidos os Autos para destino.
11/12/2023 17:09

Recebidos os autos
11/12/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 16:19

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2023 08:00

Juntada de Petição de tipo
04/12/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 16:58

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 16:57

Expedição de tipo de documento.
19/11/2023 02:59

Expedição de tipo de documento.
16/11/2023 17:01

Juntada de Petição de tipo
10/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Lucas Soares Neves (OAB 18317/MS) Processo 0802771-87.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Mariney Aparecida Leite Queiroz - SENTENÇA: (...) Por todo o exposto e tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por MARINEY APARECIA LEITE QUEIROZ em desfavor do MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA, para o fim especial de condenar o requerido a pagar ao autor(a) as férias proporcionais não recolhidas ao tempo de trabalho, observada a prescrição quinquenal, ou seja, (cinco anos antes do ingresso da demanda judicial), bem como o período já quitado pelo requerido, devendo haver correção monetária, com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, com termo inicial a partir da citação do requerido, sendo que, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora sejam calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, conforme entendimento esposado pela nossa Turma Recursal.

A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pelo(a) próprio(a) autor(a) quando da promoção do respectivo Cumprimento de Sentença.

Consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o requerido nas custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54/55, da Lei nº. 9.099/95.

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal. (...) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.
09/11/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2023 10:58

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 10:58

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 09:42

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 09:42

Homologada a Transação
01/11/2023 16:38

Expedição de tipo de documento.
01/11/2023 08:58

Remetidos os Autos para destino.
24/10/2023 14:02

Remetidos os Autos para destino.
16/10/2023 18:30

Juntada de Petição de tipo
05/10/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/09/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 10:02

Juntada de Petição de tipo
12/09/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 01:01

Expedição de tipo de documento.
02/09/2023 01:14

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 10:33

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 09:32

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 09:30

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 10:56

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 09:43

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 17:31

Recebidos os autos
26/07/2023 17:31

Determinada Requisição de Informações
24/07/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 18:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2023

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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