TJMS - 0803150-28.2023.8.12.0005
1ª instância - Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/07/2025 12:42
Decorrido prazo de parte
-
15/05/2025 15:10
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 09:50
Expedição de tipo de documento.
-
10/03/2025 09:50
Expedição de tipo de documento.
-
20/02/2025 20:05
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/02/2025 07:32
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2025 10:55
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2025 10:53
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2025 10:52
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2025 14:17
Recebidos os autos
-
29/01/2025 14:17
Decisão ou Despacho
-
03/12/2024 01:59
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 03:31
Conclusos para tipo de conclusão.
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22/10/2024 03:30
Expedição de tipo de documento.
-
12/10/2024 12:30
Juntada de Petição de tipo
-
28/05/2024 07:28
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 07:47
Expedição de tipo de documento.
-
09/05/2024 10:15
Recebidos os autos
-
09/05/2024 10:13
Decisão ou Despacho
-
08/04/2024 09:53
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/03/2024 12:30
Juntada de Petição de tipo
-
07/03/2024 05:20
Ato ordinatório praticado
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06/03/2024 20:05
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/03/2024 12:23
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 12:10
Ato ordinatório praticado
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04/03/2024 11:32
Juntada de Petição de tipo
-
28/02/2024 07:29
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 10:21
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2024 02:25
Expedição de tipo de documento.
-
18/12/2023 09:19
Expedição de tipo de documento.
-
18/12/2023 09:19
Expedição de tipo de documento.
-
18/12/2023 09:18
Evolução da Classe Processual
-
15/12/2023 10:39
Recebidos os autos
-
15/12/2023 10:39
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2023 17:35
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/12/2023 17:34
Expedição de tipo de documento.
-
12/12/2023 17:34
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
12/12/2023 17:33
Evolução da Classe Processual
-
04/12/2023 17:33
Processo Desarquivado
-
04/12/2023 11:31
Juntada de Petição de tipo
-
04/12/2023 09:38
Arquivado Definitivamente
-
04/12/2023 09:37
Transitado em Julgado em data
-
19/11/2023 02:59
Expedição de tipo de documento.
-
10/11/2023 00:00
Intimação
ADV: Aline Cânepa Chaves Albuquerque Santos (OAB 26455/MS) Processo 0803150-28.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Dinamérico Proença Leiria - SENTENÇA: (...) Por todo o exposto e tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por DINAMÉRICO PROENÇA LEIRIA em desfavor de MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA, para o fim especial de condenar o requerido a pagar (a)o autor(a), o percentual de 8% somente sobre as remunerações comprovadas nos autos, a título de indenização de recolhimento de FGTS do período da contratação (fls. 13/67), devendo haver correção monetária, com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, com termo inicial a partir da citação do requerido, sendo que, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora sejam calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, conforme entendimento esposado pela nossa Turma Recursal.
A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, somente do período comprovadamente trabalhado pelo(a) autor(a).
Consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Deixo de condenar o requerido nas custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54/55, da Lei nº. 9.099/95.
Submeto a presente sentença à homologação do MM.
Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal. (...) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se e Intime-se. -
09/11/2023 20:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/11/2023 11:00
Expedição de tipo de documento.
-
09/11/2023 11:00
Expedição de tipo de documento.
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09/11/2023 10:56
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 10:44
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 09:42
Expedição de tipo de documento.
-
07/11/2023 09:42
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 09:42
Homologada a Transação
-
01/11/2023 16:42
Expedição de tipo de documento.
-
01/11/2023 08:58
Remetidos os Autos para destino.
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19/10/2023 08:53
Remetidos os Autos para destino.
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18/10/2023 14:42
Recebidos os autos
-
18/10/2023 14:42
Proferido despacho de mero expediente
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16/10/2023 17:13
Remetidos os Autos para destino.
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10/10/2023 14:16
Conclusos para tipo de conclusão.
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10/10/2023 10:31
Juntada de Petição de tipo
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03/10/2023 09:03
Juntada de Petição de tipo
-
05/09/2023 00:21
Expedição de tipo de documento.
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30/08/2023 09:34
Expedição de tipo de documento.
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30/08/2023 08:26
Expedição de tipo de documento.
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30/08/2023 08:25
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 14:29
Recebidos os autos
-
29/08/2023 14:29
Determinada Requisição de Informações
-
29/08/2023 09:54
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 18:01
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 18:01
Ato ordinatório praticado
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28/08/2023 17:20
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2023
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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