30/10/2024 14:34

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 14:32

Transitado em Julgado em #{data}
14/10/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Oton José Nasser de Mello (OAB 5124/MS), Lucas Gordin Freire de Mello (OAB 21500/MS) Processo 0820621-33.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marcia Aparecida Carvalho Canettieri Barbosa - Me - Intimação da sentença: "Vistos etc.

Marcia Aparecida Carvalho Canettieri Barbosa - ME, qualificada(o) nos autos, opôs embargos de declaração contra a sentença que extinguiu o processo de execução, alegando, em síntese, haver omissão, porque o Juízo não teria se pronunciado a respeito da Súmula n. 240 do STJ.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Inconformada com a sentença, a parte exequente opôs embargos de declaração, com a visível finalidade de reformar a sentença prolatada nestes autos.

Ora, não é possível rediscutir o acerto ou desacerto do julgado, mediante a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios.

Não há, por parte da embargante, o espírito de esclarecer pontos obscuros, contraditórios ou omissos, mas de discutir o mérito da sentença pela via avessa - embargos de declaração.

Ao órgão judiciário, que cumpre "declarar" a sentença, não é dado "exceder os circunscritos limites de uma declaração propriamente dita, sem por qualquer modo direto, ou indireto alterar a substância" da decisão embargada.

A não ser assim, disse Pimenta Bueno, "um tal expediente iludiria a lei", pois admitiria embargos contra o preceito da sentença ou acórdão, "não para a declaração, mas sim para a reforma do julgado e com excesso de poder, porque pela sentença a jurisdição já estava finda" ('in" Apontamentos Sobre as Formalidades do Processo Civil, 1858, pág. 110).

Decidindo idêntica matéria, o Egrégio Supremo Tribunal Federal assim se manifestou: "O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2.

A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos.

Precedentes. 3.

Embargos de declaração REJEITADOS." (AI 746091 AgR-ED / SP - SÃO PAULO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AG.REG.

NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator: Min.

LUIZ FUX.

Julgamento: 08/11/2011. Órgão Julgador: Primeira Turma).

Diante do exposto, rejeito os presentes aclaratórios.

Publique-se, registre-se e intime-se."
09/10/2024 21:49

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2024.
09/10/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:46

Recebidos os autos
30/09/2024 16:46

Expedição de Certidão.
30/09/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:46

Julgado procedente o pedido
19/08/2024 14:57

Conclusos para despacho
19/08/2024 10:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Oton José Nasser de Mello (OAB 5124/MS), Lucas Gordin Freire de Mello (OAB 21500/MS) Processo 0820621-33.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marcia Aparecida Carvalho Canettieri Barbosa - Me - Vistos, etc.

O reclamante, intimado para se manifestar nos autos, permaneceu inerte, impossibilitando o regular andamento do feito.

Ante o exposto, com fundamento no art. 58, inciso I da Lei n. 1.071/90, julgo extinto o presente processo.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações de estilo.
13/08/2024 22:13

Publicado #{ato_publicado} em 13/08/2024.
13/08/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
11/08/2024 20:03

Recebidos os autos
11/08/2024 20:03

Expedição de Certidão.
11/08/2024 20:03

Ato ordinatório praticado
11/08/2024 20:03

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
29/07/2024 09:42

Conclusos para julgamento
29/07/2024 09:41

Expedição de Certidão.
11/07/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 12:09

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/07/2024.
12/06/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 22:07

Publicado #{ato_publicado} em 11/06/2024.
11/06/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 23:34

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 17:38

Decisão ou Despacho
09/05/2024 13:50

Conclusos para decisão
09/05/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Oton José Nasser de Mello (OAB 5124/MS), Lucas Gordin Freire de Mello (OAB 21500/MS) Processo 0820621-33.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marcia Aparecida Carvalho Canettieri Barbosa - Me - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC.

Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: 1.

Na hipótese da parte devedora não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 2.

Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 3.

Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 4.

Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo relativamente a valores bloqueados, deverá ser juntada e liberada a informação de bloqueio de valores, com nova conclusão direcionada para a fila 102.

Concluso Medidas Urgentes, para deliberação pelo(a) magistrado(a) sobre os valores bloqueados. 5.

Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presente decisão.".
23/04/2024 21:47

Publicado #{ato_publicado} em 23/04/2024.
23/04/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 15:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/03/2024 17:42

Conclusos para decisão
15/03/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 05:54

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 21:41

Publicado #{ato_publicado} em 11/03/2024.
11/03/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 13:43

Recebidos os autos
26/02/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 14:54

Conclusos para despacho
23/02/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Oton José Nasser de Mello (OAB 5124/MS), Lucas Gordin Freire de Mello (OAB 21500/MS) Processo 0820621-33.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marcia Aparecida Carvalho Canettieri Barbosa - Me - Intimação da parte autora do despacho de f. 42: "Vistos, etc...

F. 40: Indefere-se o pedido de realização de buscas de modo automático e reiterado no sistema Sisbajud.

Isso porque, embora automática, é gerado um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final das buscas deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração.

Ademais, há o risco de bloqueio superior ao devido, por muitos dias seguidos, caso os autos não sejam detalhadamente analisados diariamente.

Daí porque, tal medida é incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, pois a ferramenta Sisbajud possui finalidade de entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável.

Logo tem-se que a pesquisa deve ser feita somente em modo não reiterado.

Concede-se o prazo de trinta dias, para que o credor indique bens passíveis de penhora em nome do(a) devedor(a), sob pena de extinção da execução, a teor do que dispõe o artigo 53, § 4º , da Lei 9.099/95.

I.C."
20/01/2024 06:18

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 21:12

Publicado #{ato_publicado} em 19/01/2024.
19/01/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 17:58

Recebidos os autos
18/12/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 19:00

Conclusos para despacho
14/12/2023 18:56

Expedição de Certidão.
29/11/2023 14:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
28/11/2023 15:56

Juntada de Mandado
28/11/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 21:37

Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2023.
06/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Oton José Nasser de Mello (OAB 5124/MS), Lucas Gordin Freire de Mello (OAB 21500/MS) Processo 0820621-33.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marcia Aparecida Carvalho Canettieri Barbosa - Me - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para comparecer(em) à audiência designada na pág. 33, no dia 29/11/2023 às 14:15h.
01/11/2023 23:25

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 20:02

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 19:57

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 19:56

Expedição de Mandado.
18/10/2023 19:25

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 19:19

Expedição de Certidão.
18/10/2023 18:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/11/2023 02:15:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
02/10/2023 15:03

Recebidos os autos
02/10/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 13:09

Conclusos para despacho
25/09/2023 18:20

Juntada de Informações
21/09/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 21:38

Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2023.
20/09/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 07:27

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 07:27

Expedição de Certidão.
25/08/2023 19:03

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 19:03

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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