21/08/2024 09:39

Expedição de Certidão.
23/04/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0801547-29.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Tainá Santos Pereira Dias (OAB: 15133/MS) Recorrido: Condomínio Edifício Olavo Bilac Advogado: Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
20/03/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801547-29.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Embargante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Tainá Santos Pereira Dias (OAB: 15133/MS) Embargado: Condomínio Edifício Olavo Bilac Advogado: Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 15/12/2023.
13/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801547-29.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Tainá Santos Pereira Dias (OAB: 15133/MS) Apelado: Condomínio Edifício Olavo Bilac Advogado: Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO - COBRANÇA DE TARIFA FIXA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE APARTAMENTOS EM CONDOMÍNIO SERVIDO POR UM ÚNICO HIDRÔMETRO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA - ILEGALIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM 1º GRAU - AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO - MULTA AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A concessionária do serviço público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário não pode cobrar do consumidor valores em desacordo ou sem previsão no Decreto Municipal n.º 13.738/18, que trata das tarifas referentes àqueles serviços públicos no Município de Campo Grande.

Ausente o intuito protelatório dos embargos declaratórios, afasta-se a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
09/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801547-29.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Tainá Santos Pereira Dias (OAB: 15133/MS) Apelado: Condomínio Edifício Olavo Bilac Advogado: Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) Julgamento Virtual Iniciado
08/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801547-29.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Tainá Santos Pereira Dias (OAB: 15133/MS) Apelado: Condomínio Edifício Olavo Bilac Advogado: Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/11/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
01/11/2023 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
23/10/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 10:56

Juntada de Petição de Contra-razões
27/09/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 20:23

Publicado #{ato_publicado} em 26/09/2023.
26/09/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 12:15

Juntada de Petição de Apelação
01/09/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 20:41

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2023.
30/08/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 19:06

Recebidos os autos
25/08/2023 19:06

Expedição de Certidão.
25/08/2023 19:06

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 19:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/08/2023 07:33

Conclusos para decisão
22/08/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 20:34

Publicado #{ato_publicado} em 18/08/2023.
18/08/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 14:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 20:37

Publicado #{ato_publicado} em 15/08/2023.
15/08/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 16:52

Recebidos os autos
10/08/2023 16:52

Expedição de Certidão.
10/08/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 16:49

Julgado procedente o pedido
10/08/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 08:21

Conclusos para julgamento
28/07/2023 03:43

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 20:24

Publicado #{ato_publicado} em 30/06/2023.
30/06/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 19:00

Recebidos os autos
22/06/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 09:01

Conclusos para decisão
10/05/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 20:26

Publicado #{ato_publicado} em 25/04/2023.
25/04/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 21:00

Juntada de Petição de contestação
03/04/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 17:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/03/2023 17:50

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
27/03/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/01/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 20:30

Publicado #{ato_publicado} em 18/01/2023.
18/01/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 16:37

Expedição de Carta.
18/01/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 18:18

Recebidos os autos.
17/01/2023 18:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
17/01/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 18:15

Expedição de Certidão.
17/01/2023 17:15

Expedição de Certidão.
17/01/2023 17:15

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/03/2023 05:40:00, 11ª Vara Cível.
17/01/2023 16:19

Recebidos os autos
17/01/2023 16:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/01/2023 18:25

Conclusos para decisão
16/01/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 13:35

Realizado cálculo de custas
16/01/2023 13:35

Realizado cálculo de custas
16/01/2023 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Exibir Processo