17/03/2025 11:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/03/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 16:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/02/2025 22:56

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 02:43

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:01

Publicação
18/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0801547-29.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Tainá Santos Pereira Dias (OAB: 15133/MS) Recorrido: Condomínio Edifício Olavo Bilac Advogado: Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, admite-se o presente ao presente Recurso Especial interposto por Águas Guariroba S/A, determinando à secretaria judiciária as providencias necessárias para seu encaminhamento ao colendo Superior Tribunal De Justiça, a quem rendo minhas homenagens.

I.C.
17/02/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 18:18

Publicação
14/02/2025 18:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/02/2025 18:07

Recurso especial
12/02/2025 17:46

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:22

Juntada de tipo de documento
30/01/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 11:36

Baixa Definitiva
07/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801547-29.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Tainá Santos Pereira Dias (OAB: 15133/MS) Apelado: Condomínio Edifício Olavo Bilac Advogado: Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1937887/RJ E N. 1937891/RJ, QUE REVISARAM O TEMA 414 DO STJ - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO - COBRANÇA DE TARIFA FIXA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE APARTAMENTOS EM CONDOMÍNIO SERVIDO POR UM ÚNICO HIDRÔMETRO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA - ILEGALIDADE - HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O TEMA 414 DO STJ, QUE TRATA DO ESTABELECIMENTO DE TARIFA MÍNIMA, ENQUANTO O PRESENTE CASO REFERE-SE À TARIFA FIXA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO - ACÓRDÃO MANTIDO.

A concessionária do serviço público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário não pode cobrar do consumidor valores em desacordo ou sem previsão no Decreto Municipal n.º 13.738/18, que trata das tarifas referentes àqueles serviços públicos no Município de Campo Grande.

No caso presente, discute-se a legalidade da cobrança da "tarifa fixa" em condomínio com único hidrômetro, ao passo que as teses fixadas no Tema 414 do STJ estão relacionadas à "tarifa mínima".

Assim, considerando que o caso em julgamento não se amolda às teses fixadas no Tema 414 do STJ, mantém-se o entendimento assentado no voto constante do acórdão em reexame.

Juízo de retratação não exercido.

Acórdão mantido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deixaram de exercer o juízo de retratação e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801547-29.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Tainá Santos Pereira Dias (OAB: 15133/MS) Apelado: Condomínio Edifício Olavo Bilac Advogado: Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) Julgamento Virtual Iniciado
13/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801547-29.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Tainá Santos Pereira Dias (OAB: 15133/MS) Apelado: Condomínio Edifício Olavo Bilac Advogado: Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/11/2024.
01/11/2024 10:50

Registro Processual
01/11/2024 10:50

Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição
01/11/2024 10:50

Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição
01/11/2024 10:49

Certidão Cartorária
16/09/2024 22:48

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 03:20

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 00:01

Publicação
16/09/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0801547-29.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Tainá Santos Pereira Dias (OAB: 15133/MS) Recorrido: Condomínio Edifício Olavo Bilac Advogado: Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

STJ, firmada na revisão do Tema 414, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação.
13/09/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:30

Publicação
11/09/2024 13:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/09/2024 13:27

Decisão
21/08/2024 09:46

Baixa Definitiva
21/08/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:59

INCONSISTENTE
24/07/2024 22:49

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 12:06

Publicado #{ato_publicado} em 23/07/2024.
22/07/2024 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2024 11:08

Prejudicado o recurso
17/07/2024 12:31

Conclusos para admissibilidade recursal
17/07/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 02:57

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 00:21

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 00:21

INCONSISTENTE
26/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0801547-29.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Tainá Santos Pereira Dias (OAB: 15133/MS) Agravado: Condomínio Edifício Olavo Bilac Advogado: Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
25/06/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/06/2024 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/06/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0801547-29.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Tainá Santos Pereira Dias (OAB: 15133/MS) Recorrido: Condomínio Edifício Olavo Bilac Advogado: Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente Recurso Especial interposto por Águas Guariroba S/A, até ulterior decisão na revisão do Tema 414 pelo STJ.

Providencie a Secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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