TJMS - 0800274-42.2021.8.12.0047

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

Advogados

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB: 8848/MS

CPF *93.***.*34-20

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

CARMEM MARIA SENA DE SOUZA

CPF *90.***.*97-49

Advogados

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB: 8848/MS

CPF *93.***.*34-20

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE TERENOS

CNPJ:

Advogados

LEONARDO NICARETTA

OAB: 13106/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/02/2025 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 15:27

    Arquivado Definitivamente

  • 25/02/2025 15:17

    Arquivado Definitivamente

  • 25/02/2025 14:21

    Transitado em Julgado em "data"

  • 13/12/2024 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 17:04

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/12/2024 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 16:58

    Recebidos os autos

  • 02/12/2024 16:58

    Confirmada

  • 02/12/2024 13:07

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 02/12/2024 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 13:03

    Expedição de "tipo de documento".

  • 02/12/2024 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 12:44

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/12/2024 12:44

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/12/2024 12:44

    Juntada de tipo de documento

  • 02/12/2024 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 00:01

    Publicação

  • 02/12/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800274-42.2021.8.12.0047/50000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargada: Carmem Maria Sena de Souza DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Terenos Proc.

    Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. 1.

    Ainda que opostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 1.022, do CPC, ou seja, à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2.

    Na hipótese, não se vislumbra o alegado vício, já que as matérias foram devidamente analisadas no acórdão objurgado, tratando-se de mero inconformismo da parte embargante com o resultado desfavorável do julgamento. 3.

    Embargos da Defensoria Pública Estadual rejeitados.

    EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL OPOSTOS PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO - OMISSÃO VERIFICADA E SANADA APENAS EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.

    Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. 2.

    Verificada a omissão no acórdão quanto à apreciação de matéria alegada no recurso, cumpre acolher os embargos de declaração. 3.

    Embargos do Estado de Mato Grosso do Sul parcialmente acolhidos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e acolheram parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator

  • 29/11/2024 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 16:20

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 28/11/2024 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 00:01

    Publicação

  • 28/11/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800274-42.2021.8.12.0047/50000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargada: Carmem Maria Sena de Souza DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Terenos Proc.

    Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 27/11/2024 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 20:09

    Inclusão em pauta

  • 22/11/2024 19:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 18:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/07/2024 16:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/07/2024 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 14:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/07/2024 14:12

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/06/2024 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 00:01

    Publicação

  • 25/06/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800274-42.2021.8.12.0047/50000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargada: Carmem Maria Sena de Souza DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Terenos Proc.

    Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) Vistos, etc.

    Intime(m)-se para contrarrazões, no prazo legal.

    I-se.

    Cumpra-se.

  • 24/06/2024 18:23

    Confirmada

  • 24/06/2024 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 17:40

    Recebidos os autos

  • 24/06/2024 17:40

    Confirmada

  • 24/06/2024 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 14:09

    Expedição de "tipo de documento".

  • 24/06/2024 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 13:44

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/06/2024 13:44

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/06/2024 13:44

    Juntada de tipo de documento

  • 24/06/2024 13:23

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/06/2024 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2024 11:17

    Confirmada

  • 22/06/2024 10:10

    Confirmada

  • 21/06/2024 12:25

    Expedida/Certificada

  • 21/06/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 12:23

    Expedição de "tipo de documento".

  • 21/06/2024 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 00:53

    Expedida/Certificada

  • 21/06/2024 00:53

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/06/2024 00:53

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/06/2024 00:01

    Publicação

  • 21/06/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800274-42.2021.8.12.0047/50000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargada: Carmem Maria Sena de Souza DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Terenos Proc.

    Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/06/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 20/06/2024 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 11:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/06/2024 11:24

    Expedição de "tipo de documento".

  • 20/06/2024 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 11:23

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/06/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800274-42.2021.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Apelada: Carmem Maria Sena de Souza DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Município de Terenos Proc.

    Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 15/12/2023.

  • 29/05/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800274-42.2021.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Apelada: Carmem Maria Sena de Souza DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Município de Terenos Proc.

    Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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