04/03/2024 14:17

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 14:16

Baixa Definitiva
04/03/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 10:40

Expedição de Ofício.
04/03/2024 10:35

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 22:46

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 15:48

Recebidos os autos
14/12/2023 15:48

Confirmada a intimação eletrônica
14/12/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023 02:06

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1421414-59.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Agravada: Maria das Dores de Almeida Advogada: Luciana Assis Daros Adler Ralho (OAB: 9836/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA DESAFIÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE PREENCHIDOS - DECISÃO DO JUÍZO A QUO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I.

No caso dos autos, embora a decisão recorrida tenha fundamentado que não cabe agravo de instrumento contra decisão que mantém os benefícios da justiça gratuita, mas somente daquela que o revoga, o caso em análise difere de tal afirmação, eis que, no caso em apreço, a decisão que manteve os benefícios da justiça gratuita à parte agravada foi proferida em sede de cumprimento de sentença,o que faz com que seja aplicado à hipótese o parágrafo único do art. 1.015 do CPC.

II.

Nos termos da legislação vigente, a afirmação da parte autora de não possuir meios para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, aliado aos documentos juntados que demonstram a condição hipossuficiente implica no deferimento da justiça gratuita, cabendo à parte contrária o ônus da prova capaz de desconstituir o benefício.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
13/12/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 16:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/12/2023 06:11

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1421414-59.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Agravada: Maria das Dores de Almeida Advogada: Luciana Assis Daros Adler Ralho (OAB: 9836/MS) Julgamento Virtual Iniciado
11/12/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/12/2023 16:19

Conclusos para decisão
04/12/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 03:26

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1421414-59.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Agravada: Maria das Dores de Almeida Advogada: Luciana Assis Daros Adler Ralho (OAB: 9836/MS) Visto.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1021, §2º do CPC, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Des.

Geraldo de Almeida Santiago Relator
10/11/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 09:41

Confirmada a intimação eletrônica
10/11/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 01:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/11/2023 01:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 16:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:49

Conclusos para decisão
09/11/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421414-59.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Agravada: Maria das Dores de Almeida Advogada: Luciana Assis Daros Adler Ralho (OAB: 9836/MS) Nessa ordem de ideias, o recurso não pode ser conhecido, uma vez que não é impugnável por agravo de instrumento a decisão que mantém o benefício da justiça gratuita.

Portanto, nos termos do art. 932, III, do CPC, deixo de conhecer do recurso, posto que inadmissível.

Intime-se.

Arquivem-se.
08/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421414-59.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Agravada: Maria das Dores de Almeida Advogada: Luciana Assis Daros Adler Ralho (OAB: 9836/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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