19/03/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 12:46

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 07:36

Transitado em Julgado em #{data}
31/01/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/01/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813495-96.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Município de Dourados Proc.

Município: André Vardasca Quadros (OAB: 13599/MS) Apelado: Tércio Antônio Oliveira Carvalho Advogado: Felipe Torquato Melo (OAB: 18009/MS) Apelado: Samuel Vieira de Lima Advogado: Felipe Torquato Melo (OAB: 18009/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REGRESSIVA POR DANOS MATERIAIS.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELOS REQUERIDOS/RECORRIDOS - NÃO DEFERIDO.

PRELIMINAR RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA.

MÉRITO.

CONDENAÇÃO DO PODER PÚBLICO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DE ASSÉDIO MORAL - DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL - AUSENTE - AGENTE PÚBLICO QUE NÃO AGIU COM DOLO OU CULPA NO SUPOSTO DANO CAUSADO A TERCEIRO - SUPERIOR HIERÁRQUICO QUE AGIU NO CUMPRIMENTO DOS DEVERES FUNCIONAIS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conforme entendimento no STJ, a não apreciação do pedido de justiça gratuita não significa deferimento tácito e, no caso presente, conforme a remuneração mensal dos requeridos apresentada, constata-se que não fazem jus à gratuidade da justiça.

O convencimento motivado do juiz, aliado ao seu poder de direção e de instrução processuais (artigos 370 e 371 do CPC), autorizam-no a dispensar a produção de provas ou a sua complementação, ainda mais em circunstâncias semelhantes as dos autos, em que o conjunto probatório indica as razões de seu convencimento.

Inocorrência decerceamentodedefesa.

O § 6º, do art. 37, da Constituição Federal, assegura ao Poder Público que, caso o agente causador do dano tenha agido com dolo ou culpa, o Estado deve promover o ressarcimento ao erário das despesas havidas com a indenização a que foi condenado.

No caso, ausente a conduta dolosa ou culposa dos agentes públicos requeridos, resta improcedente o pedido de ressarcimento material pleiteado pelo Poder Público.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, indeferiram o pedido de justiça gratuita, afastaram a preliminar de cerceamento e no mérito negaram provimento ao recurso, nos termos do Relator.
29/01/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 18:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/01/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 15:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/01/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 15:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/12/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:21

Inclusão em Pauta
30/11/2023 10:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2023 20:45

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/11/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/11/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813495-96.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Município de Dourados Proc.

Município: André Vardasca Quadros (OAB: 13599/MS) Apelado: Tércio Antônio Oliveira Carvalho Advogado: Felipe Torquato Melo (OAB: 18009/MS) Apelado: Samuel Vieira de Lima Advogado: Felipe Torquato Melo (OAB: 18009/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/11/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 10:16

Conclusos para decisão
01/11/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 10:16

Distribuído por sorteio
01/11/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 06:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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