25/01/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 16:49

Arquivado Definitivamente
25/01/2024 14:12

Transitado em Julgado em #{data}
30/11/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0827567-57.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Elessandra de Rezende Garcia Advogada: Nathallia Velasquez Maksoud (OAB: 20518/MS) Apelado: Banco RCI Brasil S/A Advogado: Fábio Frasato Caire (OAB: 25789A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIDA- NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS - PURGAÇÃO DA MORA NÃO EVIDENCIADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos da legislação vigente, a afirmação da parte autora, de não possuir meios para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, aliado aos documentos juntados que demonstram a condição hipossuficiente implica no deferimento da justiça gratuita, cabendo à parte contrária o ônus da prova capaz de desconstituir o benefício.

Restou incontroverso o inadimplemento da ré com duas prestações vencidas do contrato de financiamento e sua regular constituição em mora, devendo ser mantida a sentença de procedência nesta ação de busca e apreensão.

As tratativas de acordo extrajudicial ou o pagamento de uma parcela posterior ao ajuizamento da ação não implica em falta de interesse de agir do credor.

Segundo o disposto no § 2.º, artigo 3.º , do Decreto-lei n.º 911/69, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10.931/1994, a possibilidade de restituição do bem é condicionada ao pagamento integral da dívida, o que inclui tanto as parcelas vencidas, como as vincendas, em decorrência do inadimplemento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/11/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 16:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
27/11/2023 14:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2023 03:17

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0827567-57.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Elessandra de Rezende Garcia Advogada: Nathallia Velasquez Maksoud (OAB: 20518/MS) Apelado: Banco RCI Brasil S/A Advogado: Fábio Frasato Caire (OAB: 25789A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/11/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 19:27

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/11/2023 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 01:36

INCONSISTENTE
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0827567-57.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Elessandra de Rezende Garcia Advogada: Nathallia Velasquez Maksoud (OAB: 20518/MS) Apelado: Banco RCI Brasil S/A Advogado: Fábio Frasato Caire (OAB: 25789A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/11/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 10:18

Conclusos para decisão
01/11/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 10:18

Distribuído por sorteio
01/11/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 14:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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