10/03/2025 00:37

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 13:23

Juntada de tipo de documento
21/01/2025 07:03

Arquivado Provisoriamente
10/12/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:48

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 19:04

Remetidos os Autos para destino.
19/11/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 18:55

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:36

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 11:34

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 09:02

Juntada de Petição de tipo
01/10/2024 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0802788-29.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ediméia Alves Laier - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
30/09/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 08:31

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 08:29

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 06:26

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 06:25

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 09:26

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 09:03

Juntada de Petição de tipo
02/05/2024 06:27

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 06:26

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 18:41

Recebidos os autos
30/04/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2024 14:07

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 14:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/04/2024 14:05

Evolução da Classe Processual
30/04/2024 12:56

Processo Reativado
28/04/2024 20:31

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 06:36

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 06:29

Transitado em Julgado em data
22/02/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0802788-29.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ediméia Alves Laier - Sentença: Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão inicial da parte autora, para declarar nulo o contrato de convocação e condenar o réu, ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes (junho de 2019 até maio de 2023), e período vencido após a propositura da ação, devendo ser observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, a contar da data da distribuição da ação.

Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR a partir da data em que deveriam ser pagos até 25/3/2015 e pelo IPCA-E de 26/3/2015 em diante, acrescido de juros aplicados à Caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97 (precedentes da Turma Recursal Mista e TJ/MS com base no julgamento do RE 870.947- Tema 810) e, a partir de 09/12/2021, incida unicamente o índice da taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento Julga-se o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Na forma do artigo 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento.

Defere-se para a autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
19/02/2024 05:16

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 05:13

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 04:55

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 04:36

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 16:25

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 16:25

Homologada a Transação
07/02/2024 16:25

Recebidos os autos
07/02/2024 16:25

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 12:02

Remetidos os Autos para destino.
09/01/2024 12:49

Recebidos os autos
09/01/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 09:18

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2023 16:35

Juntada de Petição de tipo
22/11/2023 03:42

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 03:34

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0802788-29.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ediméia Alves Laier - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
21/11/2023 04:26

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 04:13

Ato ordinatório praticado
12/11/2023 16:01

Juntada de Petição de tipo
06/11/2023 04:29

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0802788-29.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ediméia Alves Laier - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
02/11/2023 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2023 03:42

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 03:34

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 03:23

Juntada de tipo de documento
01/11/2023 03:23

Juntada de tipo de documento
16/10/2023 09:32

Juntada de Petição de tipo
13/09/2023 04:20

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 04:18

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 01:19

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 10:21

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 09:04

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 04:29

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:49

Recebidos os autos
24/07/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 13:13

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
24/06/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
24/06/2023 17:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2023

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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