08/07/2025 21:01

Juntada de Petição de tipo
07/07/2025 12:02

Juntada de Petição de tipo
04/07/2025 03:33

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 08:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 08:30

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 08:30

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 08:29

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:20

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 13:02

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 05:44

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 05:39

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 05:09

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 05:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/01/2025 05:09

Evolução da Classe Processual
10/01/2025 16:33

Recebidos os autos
10/01/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 13:14

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 18:36

Processo Reativado
02/12/2024 10:33

Juntada de Petição de tipo
29/01/2024 05:19

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 05:01

Transitado em Julgado em data
25/01/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Pietra Escobar Yano (OAB 12649/MS), Paula Escobar Yano (OAB 13817/MS) Processo 0802872-30.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriano dos Santos Piornedo - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Adriano dos Santos Piornedo em face do Município de Dourados, para o fim de: a) reconhecer a unicidade contratual do período março a abril e junho a dezembro/2020 e março a julho/2021, e declarar nulos os contratos por prazo determinado firmados entre as partes, b) reconhecer a unicidade contratual do período fevereiro a dezembro/2022 e fevereiro a maio/2023, e declarar nulos os contratos por prazo determinado firmados entre as partes, e, c) condenar o requerido a indenizar os valores referentes ao FGTS durante o período trabalhado pelo requerente (e acima declarado), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (Temas n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09-12-2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17 do STF).

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
17/11/2023 05:07

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 05:03

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 04:50

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 04:32

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 18:55

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 18:55

Homologada a Transação
14/11/2023 18:55

Recebidos os autos
14/11/2023 18:55

Expedição de tipo de documento.
08/11/2023 14:34

Remetidos os Autos para destino.
07/11/2023 16:19

Recebidos os autos
07/11/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 15:33

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2023 14:35

Juntada de Petição de tipo
06/11/2023 04:29

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Pietra Escobar Yano (OAB 12649/MS), Paula Escobar Yano (OAB 13817/MS) Processo 0802872-30.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriano dos Santos Piornedo - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
02/11/2023 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2023 03:42

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 03:35

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 13:58

Juntada de tipo de documento
09/10/2023 13:58

Juntada de tipo de documento
09/10/2023 13:01

Juntada de Petição de tipo
12/09/2023 06:27

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 06:26

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 01:18

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 09:59

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 08:42

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 04:29

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:25

Recebidos os autos
24/07/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 16:22

Conclusos para tipo de conclusão.
29/06/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 11:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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