TJMS - 0802919-04.2023.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/07/2025 11:33
Juntada de Petição de tipo
-
17/07/2025 05:16
Expedição de tipo de documento.
-
10/07/2025 09:12
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2025 07:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/07/2025 07:57
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2025 09:33
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2025 09:33
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2025 09:33
Expedição de tipo de documento.
-
07/07/2025 09:31
Expedição de tipo de documento.
-
07/07/2025 09:31
Expedição de tipo de documento.
-
07/07/2025 09:30
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2025 13:25
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2025 14:31
Expedição de tipo de documento.
-
30/05/2025 15:47
Recebidos os autos
-
30/05/2025 15:47
Expedição de tipo de documento.
-
30/05/2025 15:47
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2025 15:47
Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
-
27/05/2025 18:33
Juntada de Petição de tipo
-
26/05/2025 12:12
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/05/2025 12:11
Decorrido prazo de parte
-
24/04/2025 07:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/04/2025 00:00
Intimação
ADV: João Ricardo Dauzacker Estigarribia (OAB 21698/MS) Processo 0802919-04.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aparecida Silva de Almeida - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS.
Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT".
Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa. -
23/04/2025 07:57
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2025 09:54
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2025 09:53
Expedição de tipo de documento.
-
22/04/2025 09:45
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2025 12:32
Juntada de Petição de tipo
-
10/03/2025 00:37
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2025 17:50
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2025 10:06
Juntada de tipo de documento
-
19/12/2024 12:31
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2024 19:03
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2024 19:03
Expedição de tipo de documento.
-
18/12/2024 12:34
Remetidos os Autos para destino.
-
18/12/2024 12:34
Remetidos os Autos para destino.
-
18/12/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2024 09:52
Expedição de tipo de documento.
-
22/11/2024 00:48
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2024 18:06
Juntada de Petição de tipo
-
06/11/2024 09:04
Juntada de Petição de tipo
-
21/10/2024 02:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/10/2024 00:00
Intimação
ADV: João Ricardo Dauzacker Estigarribia (OAB 21698/MS) Processo 0802919-04.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aparecida Silva de Almeida - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
Obs.
O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
Obs.
O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários. -
18/10/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2024 16:01
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2024 15:54
Expedição de tipo de documento.
-
17/10/2024 15:52
Expedição de tipo de documento.
-
17/10/2024 15:44
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2024 14:47
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2024 14:46
Expedição de tipo de documento.
-
27/08/2024 13:36
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2024 12:00
Expedição de tipo de documento.
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08/08/2024 12:02
Juntada de Petição de tipo
-
05/08/2024 12:31
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2024 04:20
Expedição de tipo de documento.
-
25/07/2024 04:19
Expedição de tipo de documento.
-
22/07/2024 14:46
Recebidos os autos
-
22/07/2024 14:46
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2024 15:45
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/07/2024 15:38
Expedição de tipo de documento.
-
19/07/2024 15:38
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
19/07/2024 15:37
Evolução da Classe Processual
-
19/07/2024 13:03
Processo Reativado
-
18/07/2024 18:31
Juntada de Petição de tipo
-
29/01/2024 05:19
Arquivado Definitivamente
-
29/01/2024 05:02
Transitado em Julgado em data
-
29/01/2024 04:10
Ato ordinatório praticado
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05/12/2023 02:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
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05/12/2023 00:00
Intimação
ADV: João Ricardo Dauzacker Estigarribia (OAB 21698/MS) Processo 0802919-04.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aparecida Silva de Almeida - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Aparecida Silva de Almeida em face do Município de Dourados, para o fim de: a) reconhecer a unicidade contratual do período de fevereiro a dezembro/2016, janeiro, maio a dezembro/2017, janeiro, abril a novembro/2018, março a novembro/2019 e março a abril e junho a dezembro/2020, e declarar nulos os contratos por prazo determinado firmados entre as partes, b) reconhecer a unicidade contratual do período de agosto a setembro e novembro a dezembro/2021, fevereiro, maio a dezembro/2022 e maio a junho/2023, e declarar nulos os contratos por prazo determinado firmados entre as partes, e, c) condenar o requerido a indenizar os valores referentes ao FGTS durante o período trabalhado pela requerente (e acima declarado), observada a prescrição quinquenal (a partir de 30-06-2018), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (Temas n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09-12-2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17 do STF).
Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.
Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.
Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.
Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.
Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.
Juiz Togado.
Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Vistos, etc.
Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).
Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se -
04/12/2023 05:01
Expedição de tipo de documento.
-
04/12/2023 04:59
Expedição de tipo de documento.
-
04/12/2023 04:49
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 04:41
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2023 15:52
Expedição de tipo de documento.
-
24/11/2023 15:52
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2023 15:52
Homologada a Transação
-
24/11/2023 15:52
Recebidos os autos
-
24/11/2023 15:52
Expedição de tipo de documento.
-
23/11/2023 15:12
Remetidos os Autos para destino.
-
22/11/2023 16:34
Recebidos os autos
-
22/11/2023 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2023 18:53
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/11/2023 04:29
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 00:00
Intimação
ADV: João Ricardo Dauzacker Estigarribia (OAB 21698/MS) Processo 0802919-04.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aparecida Silva de Almeida - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.
Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. -
02/11/2023 02:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/11/2023 03:42
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2023 03:37
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 17:16
Juntada de tipo de documento
-
24/10/2023 17:16
Juntada de tipo de documento
-
24/10/2023 10:34
Juntada de Petição de tipo
-
12/09/2023 06:11
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 06:10
Expedição de tipo de documento.
-
12/09/2023 01:18
Expedição de tipo de documento.
-
27/07/2023 09:59
Expedição de tipo de documento.
-
27/07/2023 08:44
Expedição de tipo de documento.
-
27/07/2023 08:38
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 04:29
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 14:28
Recebidos os autos
-
24/07/2023 14:28
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2023 16:36
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/07/2023 07:10
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2023 07:09
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 23:20
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2023
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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