TJMS - 0802868-90.2023.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/01/2025 13:20
Juntada de Ofício
-
29/01/2025 06:39
Arquivado Provisoramente
-
16/12/2024 13:13
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2024 12:38
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2024 17:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/11/2024 18:00
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2024 18:00
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2024 17:55
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 17:54
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2024 17:52
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 00:48
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2024 11:52
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 14:28
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2024 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2024 02:15
Publicado #{ato_publicado} em 16/05/2024.
-
15/05/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 08:07
Expedição de Certidão.
-
14/05/2024 08:06
Expedição de Outros documentos.
-
14/05/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 08:04
Expedição de Certidão.
-
19/04/2024 06:36
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 10:55
Expedição de Certidão.
-
08/04/2024 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2024 06:31
Expedição de Certidão.
-
01/04/2024 06:30
Expedição de Outros documentos.
-
25/03/2024 16:56
Recebidos os autos
-
25/03/2024 16:55
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2024 14:37
Conclusos para despacho
-
22/03/2024 13:45
Expedição de Certidão.
-
22/03/2024 13:45
INCONSISTENTE
-
22/03/2024 13:44
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
21/03/2024 18:43
Processo Reativado
-
21/03/2024 18:34
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 18:34
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
08/03/2024 04:05
Arquivado Definitivamente
-
08/03/2024 04:00
Transitado em Julgado em #{data}
-
22/02/2024 12:21
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 02:20
Publicado #{ato_publicado} em 20/02/2024.
-
20/02/2024 00:00
Intimação
ADV: Caroline Dantas Barbosa (OAB 26217/MS) Processo 0802868-90.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Jaqueline Oliveira Machado - Sentença: Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão inicial da parte autora, para declarar nulo o contrato de convocação e condenar o réu, ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes (março de 2019 até maio de 2023), e, período vencido após a propositura da ação.
Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR a partir da data em que deveriam ser pagos até 25/3/2015 e pelo IPCA-E de 26/3/2015 em diante, acrescido de juros aplicados à Caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97 (precedentes da Turma Recursal Mista e TJ/MS com base no julgamento do RE 870.947- Tema 810) e, a partir de 09/12/2021, incida unicamente o índice da taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento Julga-se o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.
I, do CPC.
Na forma do artigo 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento.
Defere-se para a autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.
Juiz Togado. (...) Vistos, etc.
Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).
Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. -
19/02/2024 05:16
Expedição de Certidão.
-
19/02/2024 05:13
Expedição de Outros documentos.
-
19/02/2024 04:55
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 04:41
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 17:05
Expedição de Certidão.
-
09/02/2024 17:04
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 17:04
Recebidos os autos
-
09/02/2024 17:04
Expedição de Outros documentos.
-
09/02/2024 17:04
Homologada a Transação
-
06/02/2024 17:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/02/2024 14:36
Recebidos os autos
-
01/02/2024 14:36
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2024 06:33
Conclusos para despacho
-
31/01/2024 06:24
Expedição de Certidão.
-
26/01/2024 08:57
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 04:55
Expedição de Certidão.
-
22/11/2023 04:54
Expedição de Outros documentos.
-
13/11/2023 13:03
Juntada de Petição de Réplica
-
06/11/2023 04:29
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 00:00
Intimação
ADV: Caroline Dantas Barbosa (OAB 26217/MS) Processo 0802868-90.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Jaqueline Oliveira Machado - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.
Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. -
02/11/2023 02:08
Publicado #{ato_publicado} em 02/11/2023.
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01/11/2023 03:42
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 03:34
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 12:12
Juntada de Mandado
-
17/10/2023 12:12
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2023 10:02
Juntada de Petição de contestação
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12/09/2023 06:27
Ato ordinatório praticado
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12/09/2023 06:26
Expedição de Mandado.
-
12/09/2023 01:18
Expedição de Certidão.
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27/07/2023 09:59
Expedição de Certidão.
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27/07/2023 08:42
Expedição de Carta.
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27/07/2023 08:38
Ato ordinatório praticado
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26/07/2023 07:06
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 15:33
Recebidos os autos
-
25/07/2023 15:33
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2023 10:15
Conclusos para despacho
-
06/07/2023 17:00
Ato ordinatório praticado
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29/06/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 09:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/06/2023
Ultima Atualização
20/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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