19/08/2025 17:05

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 16:51

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:44

Prazo em Curso
05/08/2025 15:37

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
25/07/2025 06:38

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 08:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/07/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 11:29

Expedição de tipo de documento.
23/07/2025 11:29

Expedição de tipo de documento.
23/07/2025 11:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/07/2025 11:03

Transitado em Julgado em data
18/07/2025 05:14

Recebidos os autos
18/07/2025 05:14

Recebidos os autos
14/08/2024 14:13

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 14:12

Remetidos os Autos para destino.
14/08/2024 14:12

Remetidos os Autos para destino.
13/08/2024 18:18

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Eloi Oliveira da Silva (OAB 7395/MS) Processo 0822135-21.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Perceval Lencina Fagundes - Decisão interlocutória de f. 227: (...) I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).
25/07/2024 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 13:40

Recebidos os autos
24/07/2024 13:40

Outras Decisões
24/07/2024 08:06

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2024 08:05

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 13:39

Recebidos os autos
08/07/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
06/07/2024 15:20

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Eloi Oliveira da Silva (OAB 7395/MS) Processo 0822135-21.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Perceval Lencina Fagundes - Diante do exposto, com base no art. 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Perceval Lencina Fagundes, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, e asim o faço com resolução do mérito, para deferir a implantação das diferenças do adicional por tempo de serviço já incorporado até o ano de 2000, sobre o vencimento do cargo efetivo, acrescido exclusivamente das vantagens de caráter permanente, na folha de pagamento do requerente; a condenação do requerido ao pagamento ao requerente das diferenças do adicional por tempo de serviço, sobre o vencimento do cargo efetivo, acrescido exclusivamente das vantagens de caráter permanente, desde 14/09/2018, corigidos pelo IPCAE, desde cada vencimento, e juros de mora de caderneta de poupança, desde a citação, com a resalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 13/2021, conforme fundamentação supra.
02/07/2024 22:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:40

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 16:40

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 16:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/07/2024 13:46

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:46

Homologada a Transação
28/06/2024 17:25

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 17:51

Remetidos os Autos para destino.
16/04/2024 15:07

Recebidos os autos
16/04/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 00:26

Ato ordinatório praticado
03/02/2024 11:36

Conclusos para tipo de conclusão.
02/02/2024 14:34

de Conciliação
01/02/2024 11:42

Juntada de Petição de tipo
09/11/2023 17:42

Juntada de Petição de tipo
06/11/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 05:12

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Eloi Oliveira da Silva (OAB 7395/MS) Processo 0822135-21.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Perceval Lencina Fagundes - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 02/02/2024 às 14:30hrs e hora designados a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular oucomputador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
24/10/2023 15:55

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:47

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 14:47

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 14:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/10/2023 14:46

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 14:46

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 14:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/09/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 14:18

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 14:18

de Instrução e Julgamento
18/09/2023 18:59

Recebidos os autos
18/09/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 13:35

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 13:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/09/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 09:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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